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Votação do PL da Carreira deve ficar para o ano que vem

O projeto de lei (PL) 4797/2013, que trata da carreira dos Servidores do Poder Judiciário mineiro, retornando com as vagas para fins de promoção vertical dos Servidores da 2ª instância e mantendo inalterada a situação vigente para a 1ª instância, está hoje na ALMG, na pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, dos três turnos. A reunião prevista para as 09h, não aconteceu. Outras duas estão marcadas: uma para as 14h e outra para as 20h (caso a das 14h não encerre o assunto).

O SERJUSMIG defende que a reunião desta Comissão (CFFO) aconteça e que os deputados que a compõem votem favoravelmente
ao substitutivo que apresentou, através do deputado Lafayette de Andrada (PSDB). O mesmo substitutivo foi apresentado também ao deputado Sargento Rodrigues (PDT), que o fundiu com uma proposta original que havia apresentado.

Este substitutivo sugerido pelo SERJUSMIG, diferentemente do projeto original, contempla os trabalhadores das duas instâncias. Isto porque, em sendo aprovado, as duas instâncias não sofreriam limite de vagas por distribuição em classes. Hoje apenas a 2ª não tem esta limitação prevista em Lei e o projeto original do TJMG visa a retornar com o limite.

Se aprovado, o único limite que continuaria a existir, para ambas as instâncias, seria o financeiro/orçamentário, fato que não é novidade para ninguém que assistiu palestras sobre orçamento, explicações no site dos sindicatos e também cartilhas e artigos publicados na internet. Todos sabem que as despesas com pessoal têm que estar previstas no orçamento do Órgão e dentro dos limites estabelecidos. Ao contrário do que alguns alegam, esta não é uma novidade que o TJMG está trazendo, mas sim, um dispositivo Constitucional ( incisos I e II do parágrafo 1º do art. 169 da Constituição Federal e arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar nº 101/2000), já aplicado todos os anos. O que é preciso, neste caso, é lutar pela alocação de um maior volume de recursos para a PV.

“Já o limite de vagas por classes atualmente previsto para a 1ª Instância é grave e precisa ser retirado. Alguns cargos já estão com as vagas esgotadas e, ainda que consigamos fazer uma luta vitoriosa relativa ao orçamento, para esta instância, nada adiantará, pois haverá orçamento mas não haverá vaga”, explica Rui Viana, vice-presidente do SERJUSMIG.

Divisão da base

Neste caso, os interesses entre representantes sindicais e Servidores da base das duas instâncias presentes na ALMG se dividiram. Os colegas da 2ª não querem que o substitutivo seja apreciado, lutam junto aos deputados pelo arquivamento da matéria.

Já os da 1ª, obviamente, querem que o PL seja apreciado, aprovando-se o substitutivo que o SERJUSMIG apresentou, situação que beneficiaria as duas instâncias. Seria a UNIFICAÇÃO EFETIVA das lutas. O SERJUSMIG propôs isto desde o início das discussões ao Sinjus, mas, o temor de que indo a plenário o projeto seja votado desfavoravelmente é grande e por isso os colegas daquela instância preferem trabalhar para que aconteça o que o cenário atual parece favorecer (arquivamento), em virtude do acordo de pauta mínima . Neste sentido, na última AGE que realizaram, decidiram fazer um ato no dia 17/12, onde o primeiro item da pauta é a retirada do PL de tramitação.

“Mas o SERJUSMIG, mesmo ciente das poucas chances de o PL ser apreciado em plenário, em virtude da pauta mínima acordada ontem pelos parlamentares, vai lutar até o fim, pela igualdade. Não pela igualdade nivelando por baixo, como previsto no projeto original. Mas, ao contrário, nivelando por cima, com justiça e isonomia, como proposto no substitutivo”, frisa Sandra Silvestrini, presidente do Sindicato.

O fato é que desde 2007 (Lei 16.645/2007) é mantida esta discriminação injusta e inaceitável na legislação entre as duas instâncias. Alguns colegas defendem que tal discussão seja feita à época em que se vier a discutir a unificação das duas instâncias. Mas, é certo que quando (e se) efetivamente o TJMG promover essa discussão, as resistências não diminuirão, pois, é grande o número de colegas na 2ª instância que não concorda (e manifestam isso publicamente) com esta unificação, por temerem perda de direitos como duas férias e carreira diferenciada, que conta, por exemplo, na prática, com classe a mais, já que, a classe A, na 1ª, contempla menos de uma dezena de servidores, já na 2ª, centenas.

Assim sendo, em virtude da pauta mínima (quando somente projetos urgentes e essenciais são apreciados), é possível que o PL4797/2013 (projeto da carreira), assim como centenas de outros, não sejam votados este ano. Caso isso aconteça, como 2015 é ano de início de uma nova legislatura na ALMG, o projeto será automaticamente arquivado e sua tramitação só será retomada caso o autor do projeto, no caso o TJMG, solicite o seu desarquivamento. “O SERJUSMIG cumprirá até o fim o seu dever de representar os interesses da 1ª Instância, sem, com isto, prejudicar os colegas da 2ª. Com lealdade aos servidores que representamos e aos colegas da 2ª instância temos procurado fazer um trabalho em favor da isonomia, com um nivelamento por cima”, afirma Sandra Silvestrini.

(Incluída em 16/12/2014 às 11:05)