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PL 4797 (da Carreira): Substitutivo proposto pelo SERJUSMIG é aprovado

Foi aprovado ontem (18/12), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da ALMG, o substitutivo apresentado pelo deputado Lafayette Andrada (PSDB), a pedido do SERJUSMIG, ao PL 4797/13 (que retorna com limite de vagas para a carreira dos servidores da 2ª instância).

Substitutivo promove nivelamento por cima
O substitutivo aprovado estende à 1ª instância o benefício hoje restrito à 2ª, de não limite de vagas para fins de PV. A votação do PL4797/2013 naquela Comissão já havia sido descartada pelo fato de não haver um consenso sobre a inclusão dele na pauta mínima acordada entre deputados de governo e de oposição para ser votada este ano e encerrar as atividades do legislativo mineiro. Mas na noite de ontem, veio a boa notícia: a aprovação do substitutivo.

Desde o início da tramitação do projeto na ALMG, o SERJUSMIG lutou pela realização de uma audiência pública, a fim de que uma emenda ou um substitutivo fosse apresentado ao projeto original, beneficiando as duas instâncias.

A aprovação do projeto original prejudica os colegas da 2ª Instância e a não votação do mesmo, na forma do substitutivo, mantém, mais uma vez, a 1ª em situação de discriminação, o que ocorre desde 2007 com a aprovação da Lei 16645 que beneficiou apenas a 2ª.

É fato que as discussões entre os deputados, que adiaram a votação de centenas de projetos, inclusive de revisão salarial de vários segmentos do funcionalismo público mineiro e do orçamento de 2015 dos Órgãos e Poderes do Estado, tornam muito difícil que o PL4797/2013, na forma do substitutivo aprovado ontem pela CFFO, seja aprovado em plenário. Mas, é inegável que a aprovação do substitutivo na CFFO foi uma grande vitória do SERJUSMIG, que, no mínimo, imprimirá mais força nas discussões que acontecerão sobre o assunto no TJMG.

Por isso, nosso papel é acreditar e fazer a luta até o final.

É preciso confiar na força da Luta!
Já vencemos diversos outros desafios na ALMG, como aprovação de emendas e até derrubada de vetos (por unanimidade).

Dizer diferente é negar que todas as votações favoráveis a nossos pleitos e contrárias às exigências do TJMG na ALMG não foram fruto da força de nossa luta e desmerecer a força da pressão popular.

Por isso, colegas da 1ª Instância, não vamos desistir. Vamos acreditar e agir.

Envie ainda hoje uma mensagem para os deputados da ALMG, pedindo a aprovação em plenário do PL4797/2013, na forma do substitutivo nº 2 aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Vencer esta batalha significa retirar um entrave injusto em nossa carreira: limite de vagas para a PV em virtude da distribuição dos cargos em classes.

O presidente do TJMG assegurou na intranet que pretende, "a partir do ano de 2015, dar início a uma ampla discussão acerca do plano de carreiras, em ambas as instâncias, ocasião em que serão ouvidos todos os interessados, pessoalmente e por intermédio de seus legítimos representantes” (leia aqui).

Em pronunciamento feito perante centenas de servidores no Encontro com o Presidente, ele também asseverou que promoverá a isonomia entre as duas instâncias.

A aprovação do PL4797/2013, na forma do substitutivo nº 2 aprovado ontem na ALMG, se confirmada em plenário, seria um bom começo.

O SERJUSMIG continuará firme nesta luta, como esteve desde o início, enfrentando todo o tipo de resistência, em nome da categoria que representa. Pois, na Casa da Justiça não se pode admitir desigualdades como as que ainda prevalecem.

Que os recursos do TJMG sejam distribuídos com igualdade no Poder Judiciário mineiro.

Sugestão de texto:
Excelentíssimo Senhor Deputado,

Sou servidor da Justiça de 1ª Instância do Judiciário mineiro e venho a presença de V.Exa. solicitar apoio na aprovação, em plenário, do substitutivo nº 2 ao PL 4797/2013 aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Esclareço que no judiciário mineiro, desde o ano de 2007, com a aprovação da Lei 16.645/2007 acontece grande injustiça em relação à 1ª Instância, que é a limitação de vagas para que seus servidores possam concorrer à Promoção Vertical em suas carreiras. O TJMG, agora, 7 anos depois, por meio do PL 4797/2007 quer solucionar o problema da falta de isonomia de forma superficial, qual seja, retornando com os limites de vagas que foram retirados em 2007 para a promoção dos servidores da 2ª Instância. Mas isso não é solução. Arquivar o projeto, também não. A solução é a aprovação do substitutivo nº 2 da CFFO. Conto com o valioso apoio de V.Exa.

Atenciosamente,
Fulano de tal _______, servidor da comarca de ______________

Para enviar sua mensagem, utilize o fale conosco dos deputados.
(Incluída em 19/12/2014 às 13:45)