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Procurador pede ao Supremo suspensão de decisões do CNJ

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda duas decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça sobre férias de juízes. Segundo Antonio Fernando, elas violam a Constituição.

Uma das resoluções restabeleceu as férias coletivas, de janeiro e julho, apesar de elas terem sido extintas pela emenda constitucional da reforma do Judiciário. A outra liberou o pagamento de um salário a mais, por ano, acrescido de um terço aos juízes que tirarem 30 dias de férias, não os 60 assegurados a eles, e acumularem pelo menos dois períodos.

No caso das férias coletivas para juízes, o procurador-geral disse que o fim desse direito foi incluído na Constituição. Por isso, o CNJ não teria o poder de revogá-la.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo
(Incluída em 23/11/2006 às 08:55)