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MS dos Substitutos - presidente do TJMG determina imediato cumprimento

Foi juntado ontem, 09-03, nos autos do Mandado de Segurança dos Substitutos (processo nº 1.0000.09.499713-7/000), o ofício ASPRE nº 818/2015-PB, da lavra do Presidente do TJMG, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, respondendo ao requerimento do SERJUSMIG para o imediato cumprimento da decisão transitada em julgado.

Segundo informado pelo presidente, somente agora, após vários pedidos de cumprimento da decisão realizados por parte do Sindicato, é que ele se deu por intimado da decisão transitada em julgado, já que não havia nenhum expediente da Advocacia Geral do Estado – AGE – comunicando tal ocorrência.

Assim, acatando o pedido do SERJUSMIG, realizado através de sua assessoria jurídica (Lucchesi Advogados Associados), o presidente do TJMG determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, realizar o pagamento dos vencimentos dos substitutos com base no PJ-70, a partir da data do ofício, é dizer, 25/02/15.

Em relação ao pagamento dos valores atrasados devidos aos Servidores, o SERJUSMIG informa que as parcelas vencidas a partir da data de impetração do Mandado de Segurança (18/06/09) até a data do efetivo cumprimento da decisão proferida pelo STJ, serão executadas nos próprios autos.

Os valores devidos aos substitutos referentes aos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança serão cobrados em nova ação de cobrança que será ajuizada pelo Sindicato.

O SERJUSMIG envidará todos os esforços possíveis para agilizar a implementação do pagamento dos substitutos, uma vez que os servidores já esperaram demais pela concretização da brilhante decisão proferida pelo STJ.

Clique aqui e leia o ofício na íntegra.

COMUNICADO: O TJMG acaba de informar ao SERJUSMIG que o pagamento do PJ 70 será feito no contracheque de março, recebido no mês de abril.
(Incluída em 10/03/2015 às 14:56)