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Portaria que regulamenta atribuições do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais é publicada

O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais teve suas atribuições regulamentadas através da Portaria 31/2015 disponibilizada na edição do DJe de 11/05/2015.

Essa regulamentação dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

Clique aqui e conheça a Portaria.


(Incluída em 15/05/2015 às 08:15)