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Gerentes: SERJUSMIG aciona CNJ para que TJMG respeite direito de substitutos e titulares

O SERJUSMIG distribuiu no CNJ, no dia 22/05, um Pedido de Providências (PP), número 0002288-23.2015.2.00.0000, pleiteando que o TJMG nomeie imediatamente os atuais titulares dos cargos de Escrivão e Contador (Técnicos de Apoio Judicial e Oficiais de Apoio Judicial B) para exercerem os cargos em comissão de gerentes de secretaria ou contadoria criados pela Lei nº. 20.865/2013 e, enquanto isso não ocorre, que suspenda a autorização dada aos juízes para indicarem substitutos desses cargos efetivos. O relator do PP é o Conselheiro Saulo Casali Bahia.

A medida foi tomada pela Assessoria Jurídica do Sindicato (Escritório Lucchesi Advogados Associados), após o TJMG haver publicado nota da presidência autorizando os juízes a indicarem os substitutos dos cargos de Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial B (Escrivão e Contador).

Isso, ao mesmo tempo em que alega não ter como garantir a implementação a Lei nº 20.865/2013, antes de julho, em virtude da previsão orçamentária.

"Ora, o TJMG autoriza a indicação como se os cargos a serem substituídos fossem cargos em comissão, mas, ao mesmo tempo, alega não poder implementar estes cargos em virtude da falta de orçamento", critica a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini.

O Sindicato não concordou com esta atitude do TJMG, de cumprir “parcialmente a Lei’ naquilo que lhe convém (ou melhor, convém a alguns magistrados, conforme comemoração publicada no site da AMAGIS na data de 30/04) e, por isso, optou pela distribuição do Pedido de Providências no CNJ, esperando que aquele Conselho atue de forma firme nesta questão, pois é inadmissível que a Casa da Justiça continue cometendo, livremente, tantos abusos, ilegalidades e injustiças contra seus servidores.

Leia mais em Servidores, fortaleçam a manifestação de hoje (30-4)! TJMG volta a desrespeitar a categoria

(Incluída em 26/05/2015 às 15:54)