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Retorna ao índice de Destaques Projetos de interesse dos servidores do Judiciário são aprovados
PL 3476
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 3.476/06, que contém os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na Reunião Extraordinária desta terça-feira (5/12/06), os parlamentares aprovaram também o PL 3.477/06, que cria cargos no Tribunal de Justiça Militar, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 86/06, alterando a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares de Minas Gerais e dá outras providências.
Os servidores do Judiciário estadual encheram as galerias do Plenário da ALMG para acompanhar a votação do PL 3.476/06. O projeto cria cargos efetivos de oficial judiciário e técnico judiciário, além de conceder aos profissionais elevação de seis padrões na carreira. Também estão sendo transformados os cargos do extinto Tribunal de Alçada em cargos do Tribunal de Justiça. O texto foi aprovado com 19 emendas apresentadas pela Comissão de Administração Pública, que não alteram seu conteúdo, apenas a redação.
Outro projeto de interesse de servidores da Justiça mineira aprovado foi o PL 3.477/06, que cria cargos no Tribunal de Justiça Militar, em função do aumento dos serviços do órgão decorrente da ampliação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O PL também prevê reajuste salarial próximo de 21% a partir de janeiro de 2007. O texto foi aprovado na forma do substitutivo no 1, com a emenda no 1.
Os parlamentares discutiram e votaram ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 86/06, cujo objetivo é reestruturar os critérios de avaliação e desempenho de produtividade dos militares. Entre as principais alterações, estão a ampliação dos requisitos para ingresso nas corporações, o direito de os segundos-sargentos freqüentarem o Curso de Habilitação de Oficiais e a mudança do período mínimo de permanência no posto ou graduação.
O PLC 86/06 foi aprovado com votos favoráveis de 40 deputados (um votou contra), na forma do substitutivo no 1, com a emendas de 1 a 6.
Fonte: Site do ALMG
(Incluída em 06/12/2006 às 09:15)
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