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Retorna ao índice de Destaques CONTRA A DISPENSA DE PRECÁRIOS, SERJUSMIG LUTA ATÉ O FIM
Sindicato impetrou Mandado de Segurança pela posse dos precários e ajuizou pedido de providências, em curso no CNJ, sobre a distribuição das vagas criadas pela Lei Estadual nº 20.964/13
Aproxima-se a data (14/6) em que o TJMG pretende concretizar a dispensa dos últimos aprovados em concurso público que foram designados como precários, explorados em sua força de trabalho e sua crença da posse definitiva, mas o SERJUSMIG não desistirá de lutar, até o fim.
Em 24/10/14, o SERJUSMIG impetrou Mandado de Segurança (MS) em face do presidente do TJMG, postulando a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público realizado, nas novas vagas criadas pela Lei Estadual nº 20.964/13 (processo nº 0847153-71.2014.8.13.0000). Em sede de liminar, foi requerida a reserva das novas vagas criadas aos candidatos aprovados, até o julgamento final da Ação, a qual foi indeferida. E, no mérito, a nomeação, posse e exercício.
O Ministério Público Estadual emitiu parecer pela denegação da segurança, entendendo que enquanto não houver previsão orçamentária, não é possível a nomeação dos candidatos aprovados. O Relator determinou a inclusão do processo na pauta de julgamentos do dia 10/6, próxima quarta-feira. O SERJUSMIG está confiante no êxito da ação.
O Sindicato também ajuizou perante o CNJ o Pedido de Providências nº 0004971-67.2014.2.00.0000, postulando a imediata distribuição das vagas criadas pela Lei Estadual nº 20.964/13. Representado por sua assessoria jurídica, o Sindicato esteve no CNJ, despachando pessoalmente com o Relator, o eminente conselheiro Flávio Sirângelo, na tentativa de sensibilizá-lo acerca do que vem acontecendo no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O conselheiro foi bastante receptivo, mas informou que a inclusão do processo em pauta depende do Presidente do CNJ. Atualmente, o processo se encontra concluso com o conselheiro relator.
Tudo que está ao alcance do SERJUSMIG está sendo feito para tentar corrigir o descaso e a injustiça para com os Servidores concursados aprovados no concurso público do TJMG.
Acompanhe, em nosso site e redes sociais, as atualizações sobre o caso.
(Incluída em 03/06/2015 às 12:26)
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