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Emenda que institui auxílio-saúde para Servidores não é apreciada e projeto ilegal do TJMG tem parecer favorável à aprovação

Na tarde desta quinta-feira (11/6), os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG aprovaram parecer pela aprovação em plenário do Projeto de Lei 1/2015, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a transferir recursos para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

Há alguns dias, os sindicatos SERJUSMIG e Sinjus encaminharam aos parlamentares uma emenda que institui o auxílio-saúde para os Servidores do TJMG, mas os deputados decidiram não apreciá-la hoje.

A justificativa apresentada por alguns deputados presentes à sessão da CCJ de hoje para a não apreciação da emenda seria a sua inconstitucionalidade, por vício de origem, em função de causar impacto financeiro ao TJMG, o qual seria o único em competência e autonomia para apresentar a proposta.

Em contrapartida, as lideranças dos dois sindicatos questionam a inconstitucionalidade do próprio PL 01, que passou hoje pela CCJ, sem que nenhum parlamentar a tivesse arguido. O projeto é inconstitucional porque autoriza o custeio, com dinheiro público, de um evento privado.

“Seria o mesmo que o Estado "bancar" os custos da realização do nosso Encontro de Delegados, ou do Encontro dos Presidentes dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais”, argumenta Sandra Silvestrini, presidente do SERJUSMIG. “Além disso, é preciso que a Emenda seja apresentada para, pelo menos, tentar forçar a abertura de uma discussão sobre a necessidade de o TJMG instituir auxílio-saúde para seus Servidores, assim como, e pelos mesmos motivos, que instituiu para os desembargadores e juízes, completa.

Alguns parlamentares disseram que vão tentar intermediar uma interlocução entre os sindicatos e a administração do TJMG. Caso isso não ocorra, eles afirmaram que a emenda será, então, apresentada e apreciada na próxima Comissão pela qual o projeto irá passar (Administração Pública).

O Servidores precisam ficar atentos à convocação do Sindicato para LOTAR a ALMG nas próximas votações. Somente o exercício da pressão política pode levar a categoria ao êxito nesta luta em favor da instituição do auxílio-saúde para os Servidores.

Lembrem-se colegas: UNIDOS, SOMOS MAIS FORTES!!!!

(Incluída em 12/06/2015 às 15:10)