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EMENDA QUE INSTITUI AUXILIO SAÚDE PARA SERVIDORES DEVE SER APRECIADA HOJE (15/06) NA ALMG

Está na pauta de hoje, 15/06 da Comissão de Administração Pública (CAP) da ALMG, às 10h, o Projeto de Lei 1/2015 que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a transferir recursos para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

O SERJUSMIG e o Sinjus apresentaram aos deputados uma emenda a este projeto instituindo o auxílio-saúde para os Servidores do TJMG.

Na semana passada, no dia 11/06, o projeto esteve na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou o parecer que recomenda ao Plenário da ALMG a aprovação da proposição, sem, contudo, ser apreciada a emenda apresentada pelos Sindicatos.

Parlamentares denunciaram a pressão do TJMG para que o PL fosse aprovado com urgência e a Emenda rejeitada. Mas, de acordo com os deputados: Durval Ângelo e Rogério Correia, antes de o projeto voltar a ser pautado, seria feita uma tentativa de acordo com o TJMG em torno do assunto (instituição do auxílio saúde para os servidores).

A justificativa apresentada por alguns deputados presentes à sessão da CCJ de hoje para a não apreciação da emenda seria a sua inconstitucionalidade, por vício de origem, em função de causar impacto financeiro ao TJMG, o qual seria o único em competência e autonomia para apresentar a proposta.

Em contrapartida, as lideranças dos dois sindicatos questionam a inconstitucionalidade do próprio PL 01. O projeto é inconstitucional porque autoriza o custeio, com dinheiro público, de um evento privado.

Vamos à luta, Servidor! Ligue, escreva para os deputados, compareça hoje, às 10h no Plenarinho I da Assembleia Legislativa (ALMG)! Não podemos aceitar que o Tribunal continue a despender tantos gastos com a cúpula do Poder, enquanto os nossos DIREITOS são reiteradamente negligenciados

Lembrem-se colegas: UNIDOS, SOMOS MAIS FORTES!!!!

(Incluída em 15/06/2015 às 00:32)