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PLC 87 prevê a criação de dezenas de varas

PLC 87/2006
O Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Organização e Divisão Judiciárias tramita na Assembléia Legislativa às pressas, mas, mesmo assim , corre o risco de não ser aprovado este ano.
Na semana passada o PLC foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na forma do substitutivo nº1, com aproximadamente 19 emendas.
Dentre as alterações aprovadas na CCJ estão a criação de dezenas de novas varas, que não estavam previstas inicialmente no anteprojeto remetido pelo TJMG. (veja abaixo trecho do relatório da comissão, onde trata da criação de varas).
O PLC 87/2006 já está na pauta da Comissão de Assuntos Municipais e ainda deve ser apreciado por mais duas Comissões (Administração Pública e Fiscalização Financeira), para depois ser votado em dois turnos no Plenário. Tanto nas Comissões como no Plenário, o PLC poderá sofrer alterações.


Trecho do parecer da Comissão de Constituição e Justiça
No que se refere à divisão judiciária, em conformidade com as disposições da legislação em vigor, o Município de Conceição dos Ouros integra, atualmente, a Comarca de Paraisópolis, juntamente com os Municípios de Paraisópolis, Consolação, Gonçalves e Sapucaí-Mirim. No intuito de conferir mais comodidade aos jurisdicionados, consideramos conveniente transferir o referido Município para a Comarca de Cachoeira de Minas, devido a sua localização.
Pelas mesmas razões e acolhendo a sugestão apresentada pelo Deputado Marlos Fernandes, o Município de Indianópolis foi transferido para a Comarca de Araguari. É importante enfatizar que, ao ser criada pela Lei Complementar no 59, a Comarca de Nova Ponte acolheu em sua estrutura o Município de Indianópolis, até então vinculado à de Araguari. No entanto, isso gerou sérios transtornos à comunidade daquele Município, pela dificuldade de acesso à nova comarca, razão pela qual entendemos ser oportuna a alteração.
Acatando a sugestão apresentada pelo Deputado José Henrique, promovemos também a transferência do Município de Jampruca, até então vinculado à Comarca de Itambacuri, para a Comarca de Governador Valadares.
Da mesma forma, entendemos ser relevante a criação de mais uma vara nas Comarcas de Andradas, Cambuí, Campestre, Carmo do Rio Claro, Coromandel, Frutal, Jacutinga, Muriaé, Ouro Fino, Paraisópolis, São Gonçalo do Sapucaí e Três Pontas; mais duas varas na Comarca de Campo Belo; mais três varas nas Comarcas de Alfenas, Itajubá, Lavras, São Lourenço e Teófilo Otôni e mais seis varas na Comarca de Pouso Alegre, em razão do acentuado número de feitos judiciais, como condição necessária ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nas referidas comarcas.
Também em virtude do grande número de feitos judiciais na Comarca de Barão de Cocais e acatando a solicitação feita pelo ilustre Deputado Mauri Torres, propomos a criação de mais uma vara nessa comarca.
Com o mesmo propósito e acolhendo a sugestão apresentada pelo Deputado Elmiro Nascimento, propomos a criação de mais três varas na Comarca de Poços de Caldas e de mais quatro varas na Comarca de Patos de Minas. Igualmente, por sugestão do Deputado Gustavo Corrêa, entendemos ser razoável a criação de mais uma vara nas Comarcas de Arinos, Monte Santo de Minas e Pedra Azul.
Levando em consideração apelo dirigido a este relator pelas autoridades locais e o empenho dos Deputados Gustavo Corrêa e Paulo Piau, propomos a criação de mais duas varas na Comarca de Viçosa. Ainda por solicitação do Deputado Paulo Piau, criamos mais uma vara na Comarca de Conceição das Alagoas e mais duas varas na Comarca de Araxá. Por sugestão do Deputado Antônio Andrade, criamos mais uma vara nas Comarcas de Paracatu, Sacramento, Buritis, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, São Gotardo e Vazante; mais duas varas na Comarca de João Pinheiro e mais três varas na Comarca de Unaí. Por sugestão do Deputado Paulo César, criamos mais uma vara na Comarca de Nova Serrana. Por sugestão do Deputado Gustavo Valadares, criamos mais uma vara na Comarca de Peçanha. Por sugestão do Deputado Rêmolo Aloise, criamos mais uma vara nas Comarcas de São Sebastião do Paraíso e Passos. Por sugestão da Deputada Elbe Brandão e do Deputado Célio Moreira, criamos mais uma vara na Comarca de Janaúba. Por sugestão do Deputado Célio Moreira, criamos mais uma vara nas Comarcas de Corinto, Minas Novas e Paraopeba e mais três varas na Comarca de Igarapé. Por sugestão da Deputada Elisa Costa e dos Deputados José Henrique, Adalclever Lopes e Jayro Lessa, criamos mais seis varas na Comarca de Governador Valadares, com o objetivo de contribuir para o desempenho da função jurisdicional nessas comarcas.

Parecer da CCJ garante direito do servidor
Veja abaixo trecho do relatório da Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, Dalmo Ribeiro, garante o direito do servidor do judiciário de se inscrever em concurso para Magistratura, acatando a sugestão de emenda do SERJUSMIG.

Por fim, estamos suprimindo a revogação do art. 337 da Lei Complementar nº 59, de 2001, prevista no art. 8º do projeto em análise, de modo que os serventuários da justiça, por que exercem atividade de caráter jurídico, sobretudo lidando com o direito processual, possam fazer concurso para o cargo de Juiz de Direito substituto.



Reunião da Comissão de Assuntos Municipais termina sem votação
Deputados não chegam a um acordo e pedem mais tempo para debater o assunto

Previsto para ser votado nesta manhã (12) na Comissão de Assuntos Municipais, a reunião terminou sem acordo entre os deputados, sendo adiada para sessão extraordinária hoje à tarde.
A grande polêmica que envolve o PLC 87, e que tem causado debates e desacordos entre deputados, se refere à criação e instalação de novas varas e Comarcas.
Durante a reunião desta manhã na Comissão de Assuntos Municipais, ficou evidente que Projeto ainda causará muita discussão política e que dificilmente será aprovado neste ano. Alguns parlamentares mencionaram, inclusive, a possibilidade de aprovação somente em maio de 2007.
Entretanto, os parlamentares garantiram que nenhuma Comarca será extinta.

O SERJUSMIG ESTÁ ACOMPANHANDO TODA A DISCUSSÃO DO PROJETO E MANTERÁ OS SERVIDORES INFORMADOS SOBRE QUAISQUER NOVIDADES.



(Incluída em 12/12/2006 às 11:40)