Retorna ao índice de Destaques

Com prazo de 1,5 minuto para manifestações individuais, TJMG apresenta aos Servidores proposta orçamentária para 2016

Na manhã de hoje (27/7), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, no auditório de seu Anexo I, um encontro com 90 Servidores e um representante de cada sindicato (SERJUSMIG, Sinjus e Sindojus), sob a alegação de propiciar a estes a possibilidade de participarem da formatação de um orçamento participativo.

No entanto, o que ocorreu foi a apresentação de uma aula sobre construção de orçamento, com demonstrações sobre a economia do Estado e a proposta pronta pela equipe técnica do TJMG para o orçamento de 2016. Nenhum material foi previamente enviado aos sindicatos e nem aos servidores para que, pelo menos, estes fizessem uma avaliação prévia e chegarem ao encontro com um melhor conhecimento dos números que seriam projetados e, assim, pudessem “participar” efetivamente com suas dúvidas, críticas ou sugestões.

E por falar em espaço para tirar dúvidas ou apresentar sugestões, este também foi limitado: um representante de cada sindicato e 10 servidores puderam se manifestar, durante um minuto e meio cada um, sobre páginas e páginas de projeções orçamentárias e dados da Administração do TJMG.

Que a participação efetiva dos sindicatos na elaboração e execução do orçamento do Tribunal, assegurada por Resoluções do CNJ, nunca foi efetiva e amplamente garantida, não há dúvida, mas, desta vez, a superficialidade desta participação foi escancarada.

Foi negada a participação, na reunião, da assessoria técnica do SERJUSMIG e do Sinjus, não sendo permita a entrada do técnico do Dieese.

Proposta
Resumindo, alegando problemas com as receitas do Estado e com o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta orçamentária do TJMG para o ano de 2016 prevê tão somente:

- Concessão de 5% reajuste (data-base 2016/servidores).
- Concessão de reajuste de 5% do subsídio dos magistrados.
- Nomeação de 30 novos Oficiais de Apoio Judicial (PJ 28)
- Nomeação de 20 novos magistrados.
- Aplicação de R$ 6 milhões em PV.
- Manutenção das parcelas de URV/equivalência atualmente pagas.
- Redução em 50% das despesas com horas-extras.

Foram negadas as reivindicações conjuntas do SERJSUMIG e do Sinjus de data-base de 6,88% para 2016; auxílio-saúde de R$700,00 para Servidores e investimento de 1% do orçamento para Promoção Vertical.

Também foi negada, sob a alegação de que o TJMG não teria margem orçamentária (excederia o limite de gastos com pessoal), a concessão da revisão geral salarial dos Servidores em 2015 (até mesmo os 6,28% já previstos no orçamento) e a implementação da gratificação para Escrivães e Contadores (Lei 20.865/2013).

O valor que está previsto no orçamento para a data-base 2015 seria, na proposta do TJMG, substituído por um abono, a ser pago em parcela única, no valor de R$5 mil do PJ 28 ao PJ 58, e de R$ 4 mil a partir do PJ 59. A justificativa é de que, de tal forma, a despesa não teria caráter continuado e, sendo paga como restos de exercício anterior, não entraria no cômputo do limite de gastos com pessoal, driblando, assim, o “empecilho” orçamentário atual alegado pelo Tribunal.

Foram acatadas as reivindicações do SERJUSMIG e do Sinjus de equiparar os valores dos auxílios-alimentação e creche ao dos colegas Federais, passando, portanto, o auxílio-alimentação dos atuais R$ 751,96 para R$ 799; e o auxílio-creche de R$ 608 para R$ 632, conforme aplicação da Portaria Conjunta nº 1 de 18/3/2015 do CNJ.

Avaliação e envio de propostas
O material apresentado pela manhã só foi disponibilizado na tarde de hoje e, nos próximos três dias, ele estará sendo estudado pelo SERJUSMIG, com a assessoria do Dieese.

No entanto, de antemão, o SERJUSMIG reitera aqui o que sua presidente, Sandra Silvestrini, ponderou nos 90 segundos aos quais teve direito de manifestar-se durante o evento de hoje: “No entendimento da atual Administração do TJMG, a revisão geral salarial anual assegurada na Constituição Federal difere da Data-base garantida na Lei 18.909/2010. Para esta, a revisão geral salarial anual teria que ser concedida para todo o funcionalismo público mineiro, na mesma data e mesmo índice. A questão então é: Os 14,6% concedidos à magistratura em janeiro deste ano são considerados revisão geral, ou aumento salarial? Porque, se for aumento, não poderia ter sido concedido no atual cenário econômico desenhado pelo TJMG.”

Outro ponto questionado pela presidente do Sindicato à mesa de trabalhos foi o título de “Orçamento Participativo” dado à proposta orçamentária de 2016. “O Tribunal, ao conceder um minuto e meio de fala, não encaminhar previamente a proposta orçamentária aos Sindicatos e Servidores, impedir a entrada na reunião da assessoria técnica das entidades (Dieese), entende estar garantindo a efetiva participação das entidades de classe na “elaboração e execução da proposta orçamentária” garantidas nas Resoluções 194 e 195 do CNJ?”

A presidente do SERJUSMIG reforçou ao desembargador Caldeira Brant a reivindicação do Sindicato de que seja agendada reunião com a Comissão de Orçamento uma reunião na qual se possa debater, de forma democrática e efetiva, com a participação da assessoria técnica da entidade, a proposta orçamentária. O desembargador assegurou que agendará o encontro.

“Reiteramos, mais uma vez, que o SERJUSMIG não vai aceitar que o direito Constitucional do Servidor à Revisão Geral Anual, na data-base que a Lei assegura (1º de maio), seja desrespeitado. O Servidor tem o mesmo direito do Magistrado de ter seus vencimentos revistos anualmente, de forma a evitar perdas salariais (em virtude da inflação). Em janeiro, quando o TJMG concedeu aos Magistrados a revisão geral de seus subsídios, o momento era muito mais incerto do que o atual. Não havia sequer orçamento aprovado e o governo que acabara de ser empossado alardeava até a hipótese de realizar cortes na proposta do TJMG. Por que, só agora, na hora de respeitar o mesmo direito Constitucional (Revisão Geral), só que do Servidor, o Tribunal resolve agir com tamanha “prudência?", questiona Sandra Silvestrini.

Campanha
Os dados apresentados hoje reforçam a necessidade de intensificarmos a campanha lançada pelo SERJUSMIG neste final de semana em rádios e TVs, contra qualquer tipo de gestão predatória: CONTEÚDO RETIRADO EM CUMPRIMENTO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO JUDICIAL PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE BH


A proposta orçamentária 2016 está disponível na intranet do TJMG: Página Inicial » Administrativo »Transparência » Orçamento » Orçamento Participativo. Servidores interessados terão um prazo de três dias para encaminhar suas dúvidas e propostas para o e-mail orcamentoparticipativo@tjmg.jus.br.

Mais detalhes sobre a proposta e a reunião serão trazidos pelo SERJUSMIG em breve ao conhecimento dos servidores.
(Incluída em 27/07/2015 às 19:34)