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Comissão de Administração Pública adia votação de relatório para reunião extraordinária nesta noite (às 20h)

O presidente da Comissão de Administração Pública e relator do PLC87/2006, dep. Fahim Sawan (PSDB), pediu prazo para até hoje à noite, para apresentar seu parecer ao substitutivo 2 do PLC87, aprovado na Comissão de Assuntos Municipais.
Segundo seu assessor, em virtude de várias emendas apresentadas, o deputado não teve tempo suficiente para concluir seu relatório.
A presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, também encaminhou uma sugestão de emenda ao parlamentar referente ao cargo de Técnico de Apoio Judicial. (veja abaixo)

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO QUE ALTERA A LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Proposta de Emenda:

Suprimir do artigo primeiro do projeto, a alteração proposta referente ao art. 251 da Lei, mantendo-se, assim, a redação vigente do mencionado artigo (Lei 59/01).

Justificativa:


O Tribunal de Justiça, no anteprojeto que aprovou, retirou do rol dos cargos que integram as Secretarias do Juízo, o cargo de Técnico de Apoio Judicial.
Argumentou, para tal, que desde as alterações no Plano de Carreiras dos Servidores, havidas no ano 2000, as especialidades escrivão, contador e escrevente já não existem mais.
Se com relação às especialidades essa afirmação é correta, com relação aos cargos não. Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial continuam constituindo cargos, não foram extintos.
Com relação ao Cargo de Técnico de Apoio Judicial, conforme Plano de Carreiras dos Servidores (Lei 13.467/00), só se transformará em Oficial de Apoio Judicial com a vacância.
Assim, enquanto permanecer um só Técnico de Apoio Judicial em atividade, a Lei há que continuar contendo a previsão de onde será sua lotação. No caso, em Secretarias do Juízo ou Contadorias.
Houve uma falha na proposta do TJMG, que desconsiderou o fato de que a transformação do cargo de Técnico de Apoio Judicial em Oficial de Apoio Judicial só se dará com a vacância, portanto, necessário se faz que essa seja corrigida por essa Casa Legislativa.
Sandra Silvestrini
Presidente
SERJUSMIG

A reunião extraordinária está marcada para hoje, às 20h.

O SERJUSMIG ESTÁ ACOMPANHANDO DIARIAMENTE A TRAMITAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLC 87 E MANTERÁ OS SERVIDORES INFORMADOS.

(Incluída em 13/12/2006 às 16:20)