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Em Ato Unificado, Servidores das duas Instâncias se reúnem na ALMG em defesa do Direito de Greve, da Liberdade de Expressão e da Data-Base

Em Ato Unificado, Servidores das duas Instâncias se reúnem na ALMG em defesa do Direito de Greve, da Liberdade de Expressão e da Data-Base

SERJUSMIG e SINJUS realizaram hoje à tarde, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um ato público que reuniu Servidores da 1ª e 2ª Instâncias do Judiciário mineiro, num protesto em defesa dos Direitos Constitucionais do Exercício de Greve, da Liberdade de Expressão e da Revisão Geral Salarial Anual (data-base) da categoria, todos desrespeitados atualmente dentro da Casa das Justiça.

Em foco, o PL 1106/2015, que, caso aprovado, concederá anistia aos Servidores da 2ª Instância que, em virtude de haverem participado de um movimento grevista no ano de 2011, tiveram o corte do salário e hoje respondem a processos administrativos, inclusive alguns já com decisões administrativas pelo corte de direitos como progressão, promoção horizontal e vertical, além de adicionais.

Tal situação é um exemplo clássico de postura antissindical que acontece hoje no Judiciário mineiro. Havia previsão de que o PL fosse discutido e relatado na tarde de hoje, mas, mais uma vez, os deputados justificaram o adiamento da reunião da Comissão de Administração Pública (CAP) em virtude de uma reunião para discutir o assunto e tentar um acordo com o presidente do TJMG que teria sido agendada para a tarde de hoje.

A outra situação que coloca em risco a luta dos trabalhadores do Judiciário mineiro hoje e foi também tema do protesto, é o direito de expressão que vem sido seriamente ameaçado a partir de diversas atitudes também consideradas antissindicais.

Ainda no mês de junho, antes de lançar sua última campanha salarial na mídia, o SERJUSMIG teve retirado, no Fórum de BH e em alguns juizados da Capital, o material das Campanhas “SOS 1ª Instância” e “Escuta, TJMG!” que vinha até então realizando. Dezenas de gerentes de secretarias denunciaram que teriam sido ameaçados no sentido de que, caso o material retornasse, seriam lavrados Boletins de Ocorrência e estes responderiam, inclusive, com a possibilidade de perda do cargo. Desde então, qualquer material do Sindicato tem sido impedido de circular nas dependências do Fórum Lafayette e também de alguns juizados.

Isso sugere em princípio, que não seria somente o material da última campanha do SERJUSMIG, que foi ao ar em rádios e TVs de todo o Estado, a partir do dia 23 de julho, que a atual Administração quer que deixe de circular.

O episódio mais recente aconteceu ontem, quando funcionários e diretores do SERJUSMIG foram impedidos de distribuir nas dependências do fórum o boletim que convocava os Servidores para o ato público de hoje. O Sindicato já oficiou a Administração do para saber por que e de onde partiu a ordem.

Portanto, antes mesmo do lançamento da última campanha, lançada em 23 de julho, havia nítida disposição de se impedir uma ampla divulgação dentro dos postos de trabalho do material que denuncia situações enfrentadas e as providencias cobradas pela categoria.

Ante a esta situação, a categoria, na AGE de 13/06/2015, decidiu que o SERJUSMIG deveria, então, retirar a Campanha Salarial dos limites internos dos postos de trabalho e levá-la para as ruas, a partir de um investimento que a entidade deveria fazer em mídia.

E, assim, o SERJUSMIG agiu, lançando, no final do mês de julho, a Campanha Salarial da categoria em vários veículos (TVs e rádios). Novamente veio a ordem de que o material fosse retirado, só que, desta vez, mediante decisões judiciais proferidas em ações promovidas pela AMAGIS contra o SERJUSMIG e pelo presidente do TJMG contra o SERJSUMIG, a presidente do Sindicato, o facebook e o Google.

Também foram processados pelo presidente do TJMG Servidores que, num movimento espontâneo de protesto, resolveram alterar suas fotos de perfis em suas páginas do facebook por uma imagem e informação veiculadas na Revista Época, Edição 888 – junho de 2015.

Todos esses episódios deixaram indignados os manifestantes que hoje fizeram questão de expor publicamente o apoio à Campanha com seu respectivo material e seu repúdio a qualquer atitude que coloque em risco a Liberdade de Expressão, tão essencial na luta da classe trabalhadora em defesa de seus direitos.

O outro item do protesto foi a defesa de mais um direito Constitucional que vem sendo desrespeitado dentro do TJMG, que diz respeito à Revisão Salarial Anual, prevista no inciso X do art. 37 da CF.

Para negar esse direito aos Servidores, o TJMG vem alegando que, caso o presidente o conceda extrapolará o limite prudencial para gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O fato é que a assessoria técnica dos Sindicatos, que conta com profissionais da área financeira e jurídica, discorda de tal argumento, pois, ainda que a concessão desse direito ocasionasse a superação do limite, o Tribunal de Justiça teria dois quadrimestres (portanto, até agosto do ano que vem) para adotar medidas que fizessem com que os números voltassem àqueles determinados pela Lei.

Portanto, os representantes das duas entidades reiteraram hoje o que vêm afirmando desde o início: não há motivos que justifiquem a negativa deste direito e nem é aceitável o uso de dois pesos e duas medidas na Casa da Justiça.

Reunião com o TJMG
Até o fechamento desta matéria, o SERJUSMIG não teve notícias do resultado da reunião dos deputados da ALMG com o presidente.

O Sindicato espera obtê-las no mais tardar até amanhã, para repassá-las aos Servidores.

Embora o assunto principal da reunião fosse o PL 1106/2015, parlamentares que participariam do encontro se comprometeram com os dirigentes dos Sindicatos a discutir com o presidente do Tribunal outras questões primordiais para os Servidores.

Esperamos ter em breve boas notícias para os Servidores sobre a citada reunião. Caso elas não venham, ou caso sejam insuficientes, certo é que a disposição para a luta continua cada dia mais firme!

(Incluída em 18/08/2015 às 19:36)