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Retorna ao índice de Destaques Análise de projeto da divisão judiciária em comissão é adiada
A análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) 87/06, do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, foi adiada. Na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na noite desta quarta-feira (13/12/06), o parecer do deputado Fahim Sawan (PSDB) recebeu pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues (PDT). O relator opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, com 38 emendas apresentadas pela Comissão de Administração Pública. As emendas tratam, principalmente, da criação de varas e comarcas no Estado. De acordo com o deputado Fahim Sawan, todas as sugestões dos deputados foram contempladas, como emendas ou no próprio substitutivo. |