Retorna ao índice de Destaques

Tramita na ALMG um Projeto de Lei que cria a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Condutas Antissindicais, no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes no Estado de Minas Gerais.

De acordo com seu idealizador, o advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, que é presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao Conselho Nacional de Justiça da OAB-MG e consultor jurídico do SERJUSMIG, "O direito fundamental à liberdade sindical fundamenta-se nos princípios da democracia participativa, do diálogo social, da cidadania, da participação política e social, da representatividade e do direito ao trabalho digno e decente".

Lucchesi destaca também, que a instituição do evento será um valioso instrumento para discutir formas de garantir a efetividade dos direitos de cidadania, combater a improbidade administrativa e, ainda, adotar soluções alternativas de conflitos. Desafios previstos na Resolução 198 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para os próximos cinco anos.

O download da cartilha pode ser feito aqui.



(Incluída em 02/10/2015 às 18:45)