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SERJUSMIG IMPETRA AÇÃO COBRANÇA MS SUBSTITUTOS

O SERJUSMIG distribuiu, no dia 15/10, a Ação Ordinária de Cobrança do MS dos Oficiais de Apoio substitutos. O processo recebeu o número 6104316-28.2015.8.13.0024 e está em curso perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

A Ação postula a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento da diferença remuneratória gerada pelo não pagamento dos substitutos no PJ 70 no período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança (18/06/2009), acrescidos de juros de mora e correção monetária.

O Sindicato espera alcançar êxito nesta Ação e com isto ver reparada a injustiça cometida contra os Servidores que substituíram o cargo de Oficial de Apoio e por este trabalho extra foram remunerados em padrões inferiores aos devidos.

Foi uma grande vitória do jurídico do SERJUSMIG, por meio do trabalho do escritório Lucchessi Advogados, ter conseguido o êxito na mudança do Padrão de substituição para o PJ 70. Mas o pagamento da diferença entre os valores pagos e o PJ70 vai reparar, definitivamente, a justiça cometida na Casa da Justiça contra esses colegas substitutos.

(Incluída em 26/10/2015 às 08:04)