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PL do automatismo é aprovado pela CAP em clima harmônico entre base aliada e oposição

Em uma velocidade lancinante, os PLs 2252/2015 e 2253/2015, que concedem automatismo para o reajuste dos magistrados e dos promotores de Justiça, tão logo foram aprovados ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG, foram imediatamente pautados para a reunião de hoje da Comissão de Administração Pública (CAP).

Os Servidores da 1ª Instância do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de Minas Gerais, após realizarem passeata e manifestação na tarde de hoje em frente ao Fórum Lafayette e de várias unidades do Ministério Público na região do Barro Preto, em Belo Horizonte, seguiram para a Assembleia Legislativa e lotaram o plenarinho onde ocorreria a votação.

Aos gritos de “Rejeita!”, os Servidores pediam para que os deputados não aprovassem um projeto que escancara ainda mais o uso de dois pesos e duas medidas quando o que está em discussão são os direitos dos trabalhadores e os das cúpulas dos Poderes. No caso, enquanto Servidores do TJMG e do MP têm seus direitos de revisão anual negados, os magistrados e procuradores tiveram garantidos o aumento de seus subsídios em janeiro, o estabelecimento de vários auxílios: moradia, saúde, livros, e agora querem mais: reajuste automático, sem depender de Lei e portanto, de dotação orçamentária prévia.

Para negar o direito dos trabalhadores das duas Casas à revisão geral Constitucional, o argumento é a "crise financeira" que se abateu sobre o Estado, diminuindo o limite orçamentário destas. Mas essa "crise" é, no mínimo, seletiva, pois atinge tão somente os Servidores, não os membros das cúpulas.

O que se viu na sessão de hoje da CAP foi o mesmo clima de indignação e revolta dos Servidores vivenciados na sessão de ontem na CCJ, com deputados defendendo veementemente o automatismo dos magistrados e procuradores, apesar da clara afronta do projeto ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que determina que reajuste de vencimentos ou subsídios só podem ocorrer mediante aprovação de lei específica.

Assim como ocorreu na sessão de ontem da CCJ, antes da votação, o deputado Durval Ângelo (PT), líder do Governo na Assembleia, fez uma defesa veemente dos projetos e, diante de uma plateia estupefata de Servidores, enfatizou: “A Assembleia Legislativa não é o fórum próprio para discutir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um projeto”.

Em seguida, os projetos foram aprovados por unanimidade pelos deputados da CAP, não sem antes haver uma troca de elogios poucas vezes vista entre líderes do Governo e da oposição da Casa. “Quero elogiar o deputado Gustavo Correa pelo brilhantismo de sua defesa”, afagou Durval Ângelo. “Eu o admiro cada vez mais, deputado”, devolveu Gustavo Correa.

Ao final, o deputado Durval Ângelo deixou o plenarinho sob muitas vaias, escoltado por três seguranças legislativos, não sem antes desferir aos Servidores que protestavam nos corredores um lamentável sorriso de triunfo, como se estivesse se vangloriando de derrotar cabalmente os interesses daqueles que lutam por uma sociedade mais justa e mais equânime.

“O que mais me indigna é perceber que a improvável troca de gentilezas entre líderes do governo e da oposição aconteceu justamente numa pauta que em nada beneficia a sociedade. Que, muito pelo contrário, nos enche de vergonha”, lamentou uma Servidora*. “É lamentável e desolador ver que todos eles legislam apenas em causa própria; que o interesse do povo não é nada perto da troca de favores que existe entre os Poderes”, queixava-se um Servidor*.

Como já era de se esperar, o projeto já está pautado para amanhã, em dois horários de votação na FFO: às 10h, em sessão extraordinária, e às 14h15, em sessão ordinária. Caso o PL não seja apreciado na parte da manhã, uma nova votação para a tarde já está marcada.

* Os Servidores tiveram seus nomes preservados pela reportagem para evitar que sejam processados por aqueles que não toleram a liberdade de expressão como símbolo maior de uma sociedade verdadeiramente democrática.

Os servidores podem e devem manifestar sua opinião sobre o PL no site da ALMG, onde logo na página inicial há um link para as pessoas opinarem sobre os projetos em tramitação.

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(Incluída em 04/11/2015 às 18:48)