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Retorna ao índice de Destaques PGR ajuíza ADI contra pagamento de penduricalhos a magistrados de Minas Gerais
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (3), ação de inconstitucionalidade contra parte de lei complementar de Minas Gerais, de 2014, que concedeu aos magistrados estaduais “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde”. |