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TJMG terá que pedir desarquivamento do PLC 87/2006

Com o início de uma nova legislatura na Assembléia Legislativa mineira, todos os projetos da legislatura passada, são arquivados. Assim aconteceu com o PLC 87/2006, que trata das propostas de alterações em artigos da Lei Complementar nº 59/01 (Divisão e Organização Judiciárias do Estado). Para que o projeto volte a tramitar, é necessário que o TJMG requeira seu desarquivamento junto à Assembléia Legislativa mineira.
Após o seu desarquivamento, o Projeto voltará à estaca zero, ou seja, terá que passar novamente por todas as Comissões Permanentes e votação no plenário em dois turnos, segundo regimento interno da Casa, em seu artigo nº180.

(Incluída em 12/02/2007 às 13:34)