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Retorna ao índice de Destaques TJMG terá que pedir desarquivamento do PLC 87/2006
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Com o início de uma nova legislatura na Assembléia Legislativa mineira, todos os projetos da legislatura passada, são arquivados. Assim aconteceu com o PLC 87/2006, que trata das propostas de alterações em artigos da Lei Complementar nº 59/01 (Divisão e Organização Judiciárias do Estado). Para que o projeto volte a tramitar, é necessário que o TJMG requeira seu desarquivamento junto à Assembléia Legislativa mineira. |