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SERJUSMIG consegue liminar na Justiça em defesa dos oficiais de justiça da Comarca de Passos

Há alguns dias os oficiais de justiça da Comarca de Passos encaminharam ao SERJUSMIG um ofício denunciando que a juíza diretora do Foro expediu uma Portaria determinando que os oficiais fizessem o transporte de presos da APAC, bem como buscassem o almoço deles.

Os oficiais encaminharam um abaixo-assinado à Administração do Foro, solicitando a revogação da ordem, por não se inserir nas atribuições do cargo, tarefa essa de competência das polícias Civil e Militar.

Entretanto, infelizmente, a juíza diretora não quis revogar a Portaria alegando que não entendia ser irregular, e, ainda, por considerar ser “uma interpretação equivocada dos oficiais de justiça”.

Diante do impasse, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, levou o caso ao conhecimento do Corregedor-Geral de Justiça, desembargador José Francisco Bueno. Em ofício, Sandra explicou que a Portaria baixada pela juíza diretora da Comarca de Passos desrespeitava as atribuições previstas na Resolução nº367/01, além do que, a tarefa de transportar presos colocava em risco a integridade física dos servidores. Dessa forma, o sindicato solicitou que a Corregedoria tomasse as medidas cabíveis.

Entretanto, sabendo que o sistema é burocrático e que a Corregedoria tem trâmites e análises a serem feitas antes de tomar qualquer tipo de providência, o que na prática pode demandar alguns meses até que seja resolvido o caso, o SERJUSMIG, através de sua equipe de advogados, entrou com um Mandado de Segurança (nº1.0000.07.450902-7/000) para garantir a imediata revogação da Portaria e a integridade física dos oficiais de justiça de Passos.

Ontem (15), o SERJUSMIG conseguiu uma liminar desobrigando os oficiais de justiça da Comarca de Passos a transportarem os presos da APAC.

Assessoria de Comunicação do SERJUSMIG


(Incluída em 16/02/2007 às 14:04)