Retorna ao índice de Destaques SERJUSMIG consegue liminar na Justiça em defesa dos oficiais de justiça da Comarca de Passos
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Há alguns dias os oficiais de justiça da Comarca de Passos encaminharam ao SERJUSMIG um ofício denunciando que a juíza diretora do Foro expediu uma Portaria determinando que os oficiais fizessem o transporte de presos da APAC, bem como buscassem o almoço deles.
Os oficiais encaminharam um abaixo-assinado à Administração do Foro, solicitando a revogação da ordem, por não se inserir nas atribuições do cargo, tarefa essa de competência das polícias Civil e Militar.
Entretanto, infelizmente, a juíza diretora não quis revogar a Portaria alegando que não entendia ser irregular, e, ainda, por considerar ser “uma interpretação equivocada dos oficiais de justiça”.
Diante do impasse, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, levou o caso ao conhecimento do Corregedor-Geral de Justiça, desembargador José Francisco Bueno. Em ofício, Sandra explicou que a Portaria baixada pela juíza diretora da Comarca de Passos desrespeitava as atribuições previstas na Resolução nº367/01, além do que, a tarefa de transportar presos colocava em risco a integridade física dos servidores. Dessa forma, o sindicato solicitou que a Corregedoria tomasse as medidas cabíveis.
Entretanto, sabendo que o sistema é burocrático e que a Corregedoria tem trâmites e análises a serem feitas antes de tomar qualquer tipo de providência, o que na prática pode demandar alguns meses até que seja resolvido o caso, o SERJUSMIG, através de sua equipe de advogados, entrou com um Mandado de Segurança (nº1.0000.07.450902-7/000) para garantir a imediata revogação da Portaria e a integridade física dos oficiais de justiça de Passos.
Ontem (15), o SERJUSMIG conseguiu uma liminar desobrigando os oficiais de justiça da Comarca de Passos a transportarem os presos da APAC.
Assessoria de Comunicação do SERJUSMIG
(Incluída em 16/02/2007 às 14:04)
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