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APROVADA A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO QUE GARANTE O PORTE DE ARMAS PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Foi aprovada hoje, por unanimidade, a redação final do PL6404/05, de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O projeto garante o direito ao porte de armas a várias categorias de servidores públicos federais e estaduais, incluindo os oficiais de justiça.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, não foi necessária a discussão em plenário. Porém, como qualquer outro projeto, deve passar pelas comissões do Senado.
Somente após as análises do Senado é que a matéria seguirá para a sanção do presidente Lula.
A informação foi confirmada hoje, pelo secretário especial da mesa da Câmara, Reinaldo Nascimento.

Veja a matéria completa na próxima edição do Serjusmig Notícias.

Assessoria de Comunicação do SERJUSMIG
(Incluída em 27/03/2007 às 16:59)