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Corregedoria publica aviso para esclarecimento sobre verbas indenizatórias devidas aos Oficiais de Justiça

A CORREGEDORIA-GERAL do TJMG publicou hoje, 07/04, no Minas Gerais, o aviso (nº016/CGJ/05) esclarecendo aos Juizes de Direito sobre o pagamento de verbas indenizatórias devidas aos Oficiais de Justiça.
Veja o Aviso em sua íntegra:

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
AVISO Nº 016 /CGJ/2005

O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando as dúvidas existentes, em várias Comarcas, sobre o pagamento de verbas indenizatórias devidas aos Senhores Oficiais de Justiça quando da efetivação de diligências;
Considerando a conclusão sobre a matéria emitida pelos Senhores Juízes Corregedores;

AVISA aos MMs. Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que observem o disposto no art. 31, SS 1º do Provimento nº 073/2002, verbis: " O mandado será considerado cumprido quando a diligência tenha sido terminativa, assim considerada aquela com características de finalização ou que não se cumpriu por circunstâncias alheias à vontade do Oficial de Justiça Avaliador, desde que adotadas e esgotadas todas as providências a seu cargo para a execução do ato", como por exemplo, nos casos em que a parte fornece endereços equivocados.

Assim, se o Oficial envidou todos os esforços para o cumprimento do mandado, deverá a diligência ser tida como efetivada e ressarcidas as despesas em favor do mesmo.

Havendo dúvidas sobre a conduta do Oficial de Justiça, deverá o Chefe da Secretaria elevar consulta ao Juiz Presidente do processo, que a decidirá, determinando ou não o pagamento da verba indenizatória.

Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2005
(a)Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça

(Incluída em 07/04/2005 às 13:39)