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Reestruturação volta para a Assembléia

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai enviar à Assembléia novo projeto de lei para reestruturação do Poder Judiciário no estado. Um ofício do TJ comunicando a decisão foi lido ontem em sessão ordinária do Plenário da Casa. Em 2005, o tribunal enviou texto com o mesmo objetivo, mas o projeto não entrou em votação e foi arquivado ao final da legislatura (2003/2006), como prevê a legislação. O presidente do TJ, Orlando Adão Carvalho, tinha a prerrogativa de ressuscitar o projeto, mas preferiu enviar novo texto. Na Assembléia, o líder da maioria, Domingos Sávio (PSDB), defende que a reestruturação do Judiciário em Minas envolva maior fiscalização dos serviços prestados pelos cartórios.

Fonte: Jornal Estado de Minas.
(Incluída em 25/05/2007 às 08:45)