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Retorna ao índice de Destaques TJ vai revisar verba indenizatória de transporte
1ª Instância
Foi publicado hoje (5/6), no Minas Gerais, a portaria nº 2.046/07, onde o presidente do TJ institui um grupo de trabalho para revisar a regulamentação da verba indenizatória de transporte dos servidores da 1ª Instância.
De acordo com a portaria, o grupo terá o prazo de 60 dias (a contar da data de publicação) para apresentar o resultado ao presidente da Casa, ou seja, até o dia 3 de agosto.
O SERJUSMIG está encaminhando um ofício ao presidente do TJ, solicitando que o Sindicato integre o grupo, pois representa a categoria diretamente envolvida e conhece suas reais necessidades e demandas.
Entretanto, caso o Tribunal não atenda à reivindicação, o SERJUSMIG encaminhará suas sugestões ao grupo determinado.
Os servidores que tiverem sugestões e propostas para a revisão da verba indenizatória de transporte, podem encaminhá-las ao Sindicato, através do e-mail serjusmig@serjusmig.org.br .
Veja abaixo a íntegra da Portaria
Portaria nº 2.046/2007
Institui Grupo de Trabalho para revisão da regulamentação da verba indenizatória de transporte dos servidores da Justiça de 1ª Instância.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 18, SS 7º, da Lei Estadual nº 14.939, de 29.12.2003;
Considerando o disposto no art. 25, do Provimento Conjunto nº 03/2005;
Considerando a necessidade de revisão da regulamentação da verba indenizatória de transporte dos servidores da Justiça de 1ª Instância,
Resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, para desenvolver estudos e apresentar propostas para revisão da regulamentação da verba indenizatória de transporte dos servidores da 1ª Instância, integrado pelos seguintes membros:
I - André Leite Praça, Diretor do Foro da Capital, que o presidirá;
II - Vicente de Oliveira Silva, Juiz-Coordenador dos Juizados Especiais de Belo Horizonte;
III - Elizabeth Alvim Bonfioli, Assessora Jurídica da SEPLAG;
IV - Leonardo H. Rodrigues, Gerente da GEREC;
V - Maria do Carmo Martins Carneiro, Gerente de Sistemas Judiciários;
VI - Olímpio Gonçalves Pimenta, Coordenador da Central de Guias do Fórum Lafayette.
Art. 2º As conclusões dos trabalhos deverão ser apresentadas à Presidência do Tribunal no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de junho de 2007.
(a)Desembargador Orlando Adão Carvalho, Presidente
Fonte: Site do Minas Gerais
(Incluída em 05/06/2007 às 10:53)
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