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Retorna ao índice de Destaques Presidente do TJ encaminha PLC para divisão judiciária
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, entregou ontem ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), projeto de Lei Complementar, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado. O PLC visa alterar a Lei Complementar 59, de 2001, ampliando o número de comarcas com o objetivo de solucionar o acúmulo de serviço da justiça. |