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TJMG quer foro especial para apurar licitação

Presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Adão, alega que promotoria não tem competência para investigar obra que vai abrigar sede do órgão

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Orlando Adão Carvalho, quer fazer uso do foro privilegiado e já solicitou à Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público (MP) a mudança no comando das investigações sobre supostas irregularidades na licitação para a construção da nova sede do TJMG. Para Carvalho, o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, responsável pela investigação, não tem legitimidade para apurar e tomar providências contra atos da presidência do TJMG.

"Esse foro que os deputados de Minas querem estender a outros integrantes do poder assiste aos atos da presidência do Tribunal. Com isso, apenas o procurador geral de Justiça tem competência para investigar e tomar providências, se necessárias". Orlando Adão ressalta que o TJMG tem interesse de que a licitação seja investigada, embora não veja motivos para isso.

"Essa investigação começou depois que o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) entrou com uma representação contra as exigências do edital. É legítimo que o sindicato lute para que várias empresas participem da licitação, mas as exigências que ele (Sinduscon) diz restritivas, na verdade, são uma precaução do Tribunal para que a obra aconteça dentro do tempo e do orçamento", afirmou o presidente, para quem o inquérito está parado pois não há o que investigar. O pedido de transferência da investigação para a Procuradoria Geral já foi protocolado no MP.


Caso deve ser investigado pelo procurador geral

De acordo com o advogado especialista em direito público, Mauro Bomfim, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem razão em requisitar o foro privilegiado. “A própria lei orgânica do Ministério Público prevê que atos dos presidentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como é o caso, sejam investigados apenas pelo procurador geral de Justiça”. Bomfim lembra que muitas vezes os procuradores delegam tarefas aos promotores devido ao grande volume de trabalho.

“Não sei se foi isso que aconteceu nesse caso, mas realmente ele deve ser investigado somente pelo procurador geral de Justiça”. O advogado enfatiza que o foro privilegiado, como nesse caso, não quer dizer impunidade. “Discordo daqueles que relacionam o foro privilegiado com falta de punição”, afirmou. A reportagem tentou falar com procurador geral de Justiça, Jarbas Soares, mas ele está viajando. O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, também está de férias.(RP)

Fonte: Jornal O Tempo
(Incluída em 27/07/2007 às 09:10)