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Retorna ao índice de Destaques Projeto isenta de IPI veículo usado por oficial de Justiça
JUSTIÇA
A Câmara analisa o Projeto de Lei 418/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que estende a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça em serviço. A proposta altera a Lei 8989/95, que estabelece os casos em que haverá isenção de IPI na compra de veículos.
O autor lembra que são atribuições do oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências. "A função importante dos oficiais de justiça torna-se praticamente inviável se não for realizada com o auxílio do automóvel", argumenta.
Na opinião de Márcio França, é incompreensível que, em geral, os oficiais de justiça não disponham de veículo oficial para cumprimento de mandados. "É uma categoria que investe e coloca o carro particular à serviço do Estado e só recebe a despesa do combustível."
O parlamentar ainda lembra que o auxilio condução - verba de natureza indenizatória que deveria servir para ressarcir as despesas efetuadas em cumprimento dos mandados - não é suficiente para ressarcir os gastos com deslocamentos a serviço feito pelos oficiais de justiça.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-418/2007
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
(Incluída em 30/07/2007 às 08:35)
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