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Proposta reorganiza Judiciário

Projeto que cria 210 varas de Justiça em Minas vai ser apreciado pelos deputados estaduais. Extinção de 80 comarcas no interior dependerá de acordo com o Executivo e o Legislativo

A proposta de organização e divisão judiciária de Minas Gerais, alterando a Lei Complementar 59/01, volta a ser debatida no Legislativo nas próximas semanas . O projeto, que gerou polêmica em 2006 e não foi votado por falta de acordo entre os parlamentares, foi reformulado e enviado este mês à Assembléia pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Além de criar 210 novas vagas de juízes de direito e o mesmo número de varas, a matéria fixa novos critérios para instalação e classificação das comarcas. A decisão sobre a possibilidade de extinguir comarcas consideradas ociosas, o que geraria, conforme a justificativa do projeto, economia de R$ 80 milhões por ano, ficará a cargo dos deputados.
O PLC 26/07 não traz grandes alterações em relação ao enviado em 2006 à Assembléia. São criadas as comarcas de Fronteira e Juatuba. Quanto aos juízes de direito, foram colocados 33 cargos a mais que os 177 previstos anteriormente, sendo juízes titulares de varas, auxiliares e dos juizados especiais. O projeto prevê ainda a transferência de 15 municípios para outras comarcas. A matéria extingue as circunscrições judiciárias metropolitanas de Belo Horizonte, que englobava a capital, Contagem e Betim, e do Vale do Aço, que reunia Ipatinga, Timóteo e Coronel Fabriciano. O agrupamento fazia com que todas as comarcas fossem niveladas, mas, com a mudança, as duas últimas comarcas deixam de ser de entrância especial, passando a ser de segunda entrância. Em Belo Horizonte, fica instituído o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto também cria o sistema de juizados especiais. Com a mudança, em vez de cada vara ser atendida por uma secretaria, o atendimento será estendido a mais de um juiz.
Segundo o presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão Carvalho, cerca de 80 comarcas no estado são consideradas ociosas, algumas delas estão sem juiz designado e operando com juízes de comarcas vizinhas. O fim delas, segundo consta do PLC, representaria economia de R$ 80 milhões por ano. No entanto, por essa ser uma decisão política e, para não inviabilizar a votação da matéria, a decisão dependerá de acordo com o Legislativo e Executivo. “Essas comarcas estão com volume de serviços aquém da capacidade de um juiz, mas a extinção vai depender da Assembléia”. Apesar de o projeto criar novas varas, segundo Orlando Carvalho, a instalação ainda dependerá de recursos orçamentários.
Quanto aos critérios para instalação de novas varas e comarcas, segundo a assessoria da Presidência do TJMG, são fixadas normas objetivas. Serão considerados os números relativos à distribuição mensal de processos e julgamentos. Para a corte superior expedir resolução determinando a instalação, será preciso média mensal de 100 processos por vara e 160 para cada juiz, em se tratando do sistema de juizados especiais. Independentemente do projeto, a meta institucional fixada pelo TJMG é reduzir em 50% o atual acervo de processos. O estado tem hoje 294 comarcas e 771 varas instaladas (a lei prevê 924 varas).

Fonte: Jornal Estado de Minas
(Incluída em 31/07/2007 às 08:45)