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O que o Congresso poderá votar no 2º semestre

A pauta prioritária da Câmara continua sendo a agenda do Planalto. No Senado, o destravamento das votações em plenário dependerá dos próximos passos da crise que consome o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL)

No retorno às atividades, os congressistas terão uma pauta bastante complexa e ampla para votar neste segundo semestre. A pauta prioritária da Câmara será a agenda do Planalto, tal como foi no primeiro semestre. Assim, os desafios do movimento sindical devem se dividir em duas frentes: para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos.
Estarão na pauta, ainda, demandas como as matérias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que ainda não foram votadas — agências reguladoras (PL 3.337/04), Lei do Gás (PL 6.673/06), Defesa das Concorrências (PL 5.877/05), auxílio-doença (PL 1.291/07), meio ambiente (PLP 388/07) — CPMF e DRU (PEC 50/07), reforma política (PL 1.210/07) ou o remanescente dela, Supersimples, reforma tributária e os casos Renan e Gim no Senado.
Em editorial no Boletim 204, de julho, o DIAP aponta a agenda para os trabalhadores do setor privado. Estão em gestação no Executivo a medidas provisória que reconhece as centrais sindicais, a MP que cria o Conselho Nacional de Relações de Trabalho e a MP que permite o funcionamento do comércio aos domingos.
Há ainda a desoneração da folha de salário, com a transferência de metade da contribuição previdenciária da folha para o faturamento das empresas e, também, o texto legal alternativo à Emenda 3, que substituía a contratação de pessoas pela prestação de serviço com a transformação da pessoa física em jurídica, independentemente da atividade profissional. Essas propostas serão encaminhadas ao Legislativo em forma de projetos de lei.

Funcionalismo
Para os servidores públicos, a prioridade do Executivo no Legislativo será a regulamentação do direito de greve. Neste particular, o Governo deverá encaminhar ao Congresso a ratificação da Convenção 151 da OIT, que autoriza a negociação coletiva no serviço público. Estará na agenda também a elaboração de projeto de lei que trata da instituição do fundo único de previdência complementar para o servidor.
Neste rol também entra o PLP 1/07, do Executivo, que restringe a despesa com pessoal por 10 anos; e o PLP 92/07, que cria as fundações públicas de direito privado, que permitirá a contratação de servidores pela CLT.
O Governo pretende encaminhar ainda uma nova reforma tributária e, principalmente, uma nova reforma da Previdência, cujas premissas estão em debate no Fórum Nacional de Previdência Social. A proposta tende a rever os benefícios previdenciários dos atuais trabalhadores do setor privado e filiados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS.

Receitas da União
A PEC 50/07, do Executivo, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2011. O prazo atual é 31 de dezembro deste ano. A matéria também será uma das prioridades do Governo na agenda do Parlamento.
Segundo o Governo, a DRU e a CPMF são fundamentais para a manutenção do equilíbrio fiscal brasileiro. Nos últimos anos, a DRU foi responsável por quase 60% do total dos recursos livres da União e a CPMF alcançou, em 2006, a receita de R$ 32 bilhões.

CPMF
A PEC prorroga pela mesma data a vigência da lei que instituiu a CPMF (Lei 9.311/96) e suas alterações. A alíquota da contribuição fica mantida em 0,38%, sendo permitido ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nos termos definidos em lei.
Segundo exposição de motivos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, a CPMF é um tributo com baixo custo de administração e que tem garantido um montante consistente de arrecadação. "Mesmo num ambiente de crescente solidez macroeconômica, não haveria como prescindir de tal volume de receita sem comprometer o bom desempenho das contas públicas", afirmam os Ministérios.

DRU
A DRU desvincula 20% da receita da União proveniente de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (como a Cide), já instituídos ou que vierem a ser criados até 2011.
Segundo a exposição de motivos, a DRU tem sido um imprescindível instrumento de racionalização da gestão orçamentária, respondendo, nos últimos anos, por cerca de 58% do total dos recursos livres da União. “A DRU tem permitido à Administração Pública estabelecer prioridades e alocar recursos para o atendimento dessas prioridades”, diz a exposição de motivos.
Para o Governo, uma das características da estrutura orçamentária e fiscal brasileira é a coexistência de um volume elevado de despesas obrigatórias (a exemplo das despesas com pessoal e benefícios previdenciários) com um sistema que vincula parcela expressiva das receitas a finalidades específicas.

Agências reguladoras
O PL 3.337/04, do Executivo, define novos marcos legais para os órgãos de fiscalização e regulação dos serviços públicos sob as agências reguladoras. A oposição era contrária ao projeto, mas a crise aérea deu nova dimensão ao tema e, dessa forma, as possibilidades de a proposta tramitar com mais celeridade aumentaram sobremodo.
A crise aérea e a atuação errática da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) na administração e solução da crise colocaram em xeque as agências reguladoras. Dessa forma, o projeto de lei do Governo poderá corrigir ou preencher as lacunas existentes nessas instituições.

Desde 1997, o Executivo criou dez agências reguladoras para apresentar um novo formato ao Estado brasileiro. Elas funcionariam como instâncias autônomas, capazes de fixar e fazer cumprir normas estáveis, que facilitassem o planejamento de longo prazo, a segurança jurídica e o desenvolvimento sólido do País. Daí a impossibilidade de o presidente da República ou qualquer outra autoridade demitir diretores dessas instituições, ponto considerado vital pelos inspiradores da criação das agências.
O projeto de lei está sob a relatoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) na comissão especial.

Lei do Gás
A proposta (PL 6.673/06), do Executivo, regulamenta o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural. O produto é responsável por 8% da matriz energética do País e poderá chegar brevemente a 10%. O projeto está em discussão numa comissão especial, sob a relatoria do deputado João Maia (PR/RN), e recebeu 87 emendas e outras 110 emendas ao substitutivo.
Em audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara, em abril, com entidades representativas dos trabalhadores do setor, o ex-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Ricardo Maranhão, advertiu que a proposta "é uma grave ameaça à Petrobras".
Segundo ele, os cerca de 5 mil quilômetros de gasodutos operados pela estatal podem ser confiscados por causa da mudança unilateral do regime jurídico do setor que a nova lei poderá promover. "Isso é inaceitável e inconstitucional", disse.

Defesa da Concorrência
O PL 3.937/04 define um prazo mínimo de dois meses de análise para o sistema de defesa da concorrência dar seu parecer sobre a operação de fusão, antes de as empresas a efetuarem definitivamente, para evitar a cartelização. Após esse período, se não houver manifestação de qualquer uma das duas secretarias (SDE e Seae), ratificada pelo Cade, ou manifestação do próprio Cade, a operação pretendida poderá ser concretizada sem restrições. O projeto está em discussão na comissão especial, sob a relatoria do deputado Ciro Gomes (PSB/CE).
A proposta do Executivo, elaborada por um grupo de trabalho interministerial, reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), que atualmente é formado pelo Cade, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) e Secretaria de Direito Econômico (SDE), da Justiça. Pela proposta, o SBDC passaria a ser formado apenas pela Seae e pelo Cade, para evitar que haja dois órgãos (SDE e Seae) com a mesma atribuição - fazer a instrução dos processos. O projeto, além de reduzir o número de órgãos, reestrutura o Cade, que passará a acumular as funções de instrução e julgamento.



Auxílio-doença
O projeto (PL 1.291/07, no Senado PLS 261/05), do senador Aloizio Mercadante (PT/SP), cria um teto para a liberação de recursos para auxílio-doença e vai afetar direitos adquiridos de trabalhadores. O texto tramita em regime de urgência, isto é, poderá em qualquer momento da discussão nas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça ser pautado para votação no plenário da Casa.
O projeto estabelece medidas para racionalizar a concessão de benefício previdenciário e combate às fraudes e irregularidades, inclusive na concessão do auxílio-doença, que será limitado à média aritmética simples dos últimos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição ou o último deles, o que for maior.

Cooperação ambiental
O Projeto de Lei Complementar 388/07, do Executivo, estabelece normas para cooperação entre a União, os estados e municípios na proteção ao meio ambiente, na preservação de florestas, fauna e flora brasileiras e no combate à poluição. O texto integra as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), apresentado pelo Governo Federal, em 22 de janeiro. O projeto está em discussão na Comissão de Meio Ambiente, sob a relatoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA).
De acordo com a proposta, os governos federal, estaduais e municipais terão como objetivos prioritários a proteção, defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado; a garantia do desenvolvimento ecologicamente sustentável; evitar a sobreposição de atuação dos entes federativos, com gestão democrática e compartilhada; e a garantia da unicidade da política ambiental para todo o País, com respeito à diversidade local e regional.

Reforma política
A votação do que resta da reforma política (PL 1.210/07) — que inclui assuntos como fidelidade partidária; federações partidárias; e financiamento público de campanha, este item em particular não tem como ser aprovado, pois dependia da aprovação da lista fechada — deve ocorrer agora em agosto.
Entretanto, é preciso dizer que o tema está esvaziado e mesmo que seja aprovado algo não valerá para as eleições de outubro de 2008, pelo princípio da anterioridade. O projeto perdeu apelo e densidade.

Casos Renan e Gim
O Senado retoma os trabalhos depois do recesso parlamentar que se encerrou no dia 31 de julho prometendo resolver os casos Renan Calheiros (PMDB/AL) e Gim Argello (PTB/DF). O ocaso de Renan começou no final de abril. Em 31 de maio, foi aberto processo contra ele no Conselho de Ética no Senado.
Já Argello assumiu o mandato deixado pelo ex-senador Joaquim Roriz (PMDB/DF), flagrado por escutas telefônicas da Polícia Civil do DF, negociando a distribuição de R$ 2,2 milhões com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Tarcísio Franklin de Moura.
Contra Argello há cerca de dez denúncias na Justiça. A mais recente o envolve no negócio da R$ 2,231 milhões, que a Polícia Civil do DF desconfia que R$ 500 mil foram parar nas suas mãos. Suspeita-se ainda que ele pegou o dinheiro vivo no estacionamento da Nely Transportes, empresa que tem contratos há cinco anos com o GDF.
A polícia e o Ministério Público suspeitam que Argello foi quem repassou parte dos R$ 2,2 milhões para Tarcísio Franklin, que foi preso na Operação Aquarela, da Polícia Civil.

Supersimples
O projeto amplia o número de atividades empresariais que podem ser incluídas no Supersimples e promove outras alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto poderá ser votado em plenário no dia 7 de agosto. Essa é a expectativa do senador Adelmir Santana (DEM/DF), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou seu parecer no dia 11 de julho.
Pelo projeto (PLC 43/07), o novo prazo para a adesão ao sistema de tributação do Supersimples foi estendido de 31 de julho para 15 de agosto. O prazo "está em cima", lamenta o relator.
O compromisso do Governo de vetar dois dispositivos permitiu a aprovação na CAE. Um deles atenderá os secretários estaduais de Fazenda que se opuseram à proibição da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O outro veto impedirá que o setor de transporte de cargas ou de passageiros, intermunicipal ou interestadual, seja incluído no Supersimples, pelo menos por enquanto.
Segundo Santana, a inclusão de novos setores será estudada pela Subcomissão Temporária de Reforma Tributária, a que apresentará novo projeto. Assim, a subcomissão deve examinar também a emenda do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), rejeitada para evitar que o projeto retornasse à Câmara. Ele queria incluir várias categorias no Supersimples, como profissionais de saúde, clínicas e farmácias. A proposta beneficia setores de cosméticos, sorvetes e fogos de artifício.

Fonte: Site DIAP
(Incluída em 03/08/2007 às 09:45)