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Dinheiro público para as centrais sindicais

Governo vai encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que garante, às entidades verba anteriormente destinada ao Ministério do Trabalho, a qual pode chegar a R$ 100 milhões anuais

Brasília - Quase 30 anos depois de serem criadas à margem da legislação trabalhista, as centrais sindicais cederam aos encantos do Estado e serão oficialmente financiadas com dinheiro público. Vão passar a fazer parte da estrutura legal em que funcionam os sindicatos, federações e confederações classistas criadas pela antiga Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O governo vai enviar nos próximos dias ao Congresso um projeto de lei que estabelece os critérios para o registro e o reconhecimento jurídico das centrais. Assim que virar lei, essas entidades poderão participar de conselhos estatais, como o do Fundo de Garantia, e passarão a receber recursos públicos arrecadados pelo Imposto Sindical, a taxa equivalente a um dia de trabalho paga a cada ano por todo empregado com carteira assinada.

O financiamento de entidades classistas com dinheiro do Imposto Sindical é tudo o que os chamados “novos sindicalistas” condenavam quando se juntaram, no final da década de 70, para tentar criar uma estrutura paralela ao sistema confederativo, considerado pelego por ser obediente ao governo e maleável com os empregadores. Nesse grupo estavam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ex-sindicalista e fundador da Central Única dos Trabalhadores (CUT), e o atual ministro da Previdência, Luiz Marinho, que deixou a presidência da central para assumir o ministério do Trabalho no primeiro governo Lula. Outros próceres hoje no poder também forjaram a carreira política lutando contra o Imposto Sindical.

No Legislativo, os parlamentares sindicalistas comandados pelo deputado Paulo Pereira da Silva — que acumula o cargo com a vice-líderança do bloco parlamentar formado pelo PDT, PCdoB e PSB na Câmara e a presidência da Força Sindical — fizeram um grande acordo para permitir a oficialização de um número maior de centrais. Antigamente Paulinho também defendia o fim do Imposto Sindical. Mas foi o principal articulador para amenizar os critérios de formalização deste tipo de representação política junto ao Ministério do Trabalho, ocupado pelo getulista-brizolista e neo-lulista Carlos Lupi, presidente do PDT.

Pelo projeto, as centrais ficarão com metade dos 20% do Imposto Sindical, recursos historicamente destinados à conta do Ministério do Trabalho. Isso significa, a preços atuais, cerca de R$ 70 milhões. A estimativa dos dirigentes sindicais é que a verba ultrapasse os R$ 100 milhões anuais. O dinheiro será dividido proporcionalmente entre as centrais, obedecendo ao critério do número de sindicatos filiados. O projeto está na Casa Civil para revisão final e vai tramitar em regime de urgência no Legislativo. O texto substituirá a medida provisória enviada ao Congresso em março do ano passado pelo Palácio do Planalto tratando do mesmo assunto e nunca votada pelos congressistas.

CLÁUSULA DE BARREIRA Para entrar na divisão do bolo dos recursos públicos, as centrais terão que ultrapassar uma espécie de cláusula de barreira: comprovar a filiação de pelo menos 100 sindicatos espalhados nas cinco regiões geográficas, um mínimo de pelo menos 20 entidades classistas em três regiões e 20 sindicatos em três segmentos da economia. Também devem representar 5% dos 6 milhões de sindicalizados, o que significa quase 300 mil trabalhadores.

Em dois anos, este percentual subirá para 7%. A mudança no texto vai permitir a criação de uma nova central sindical, controlada pelo PC do B, a ser formada por dissidentes da CUT petista, da Força e de pedaços de outras centrais e talvez possibilite o registro da central de esquerda Conlutas, que abriga militantes do PSTU e PSOL.

O ministério do Trabalho registra 19 centrais sindicais que dizem representar pouco mais de 3,5 mil trabalhadores sindicalizados. Mas somente quatro delas teriam condições de cumprir a cláusula de barreira – CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT. As demais não registraram no ministério até a semana passada um número suficiente de sindicatos associados para terem direito ao bolo do Imposto Sindical. A central que não cumprir as novas regras poderá continuar funcionando. Mas não terá papel de interlocução nas negociações com o governo nem direito a assento em conselhos como o do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Jornal Estado de Minas
(Incluída em 06/08/2007 às 10:00)