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Assembléia Legislativa mineira derrubou veto do governador Cunha ao PLC 17

Como noticiado pelo Novojornal, a Assembléia Legislativa mineira derrubou veto do governador Cunha ao PLC 17 Na manhã desta quinta-feira (9), o veto do governador Aécio Cunha (PSDB) à da Proposição de Lei Completar 105 (ex-Projeto de Lei Complementar 17/07), que regulamentou a atuação dos promotores de Justiça de Minas Gerais, foi derrubado, por sessenta votos pela rejeição do veto, nove parlamentares votaram pela manutenção e um voto em branco.

A votação foi secreta em turno único. A rejeição será comunicada ao governador, que terá 48 horas para promulgar ou não a lei. Caso não ocorra a promulgação será feita pelo presidente da Assembléia Legislativa de Minas. Dois vetos foram mantidos, os que tratavam da reclassificação das comarcas de Nova Serrana e Igarapé.

A partir da promulgação da Lei, torna-se competência exclusiva do procurador-geral, abrir inquérito civil contra 1.981 autoridades, entre eles deputados, prefeitos, governadores, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O STF em relação ao MP de São Paulo, já se se pronunciou favorável a igual lei, que fixa a prerrogativa do procurador-geral de Justiça daquele estado investigar essas autoridades.

Mesmo assim a Procuradoria de Justiça de Minas promete argüir a constitucionalidade da lei.

Agora, há pouco, no norte de Minas, em Teófilo Otoni, o governador criticou a derrubada do veto, afirmando que não irá promulgar a lei.

Fonte: O novo jornal
(Incluída em 09/08/2007 às 16:51)