Retorna ao índice de Destaques

MP dá primeiro passo para impedir mordaça

Jarbas Soares pedirá ao procurador-geral da República que entre com ação contra vigência da lei que limita ação de promotores

Estou esperançoso e convicto de que a ação será analisada com prioridade. É uma preocupação do Ministério Público nacional e que pode abrir precedentes. Jarbas Soares Júnior,procurador-geral de Justiça de Minas Gerais
O primeiro passo para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 17/2007, que restringe a atuação do Ministério Público Estadual, será dado hoje. O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, se encontra com o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, às 15h, em Brasília, e vai entregar a representação que pede a ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido será baseado nos estudos realizados pelo Grupo de Direito Constitucional do MP e é uma das medidas adotadas pelo órgão para defender “sua autonomia, competência e organização interna”.
Segundo Jarbas Soares, o documento leva em conta o pedido de retirada do projeto, de autoria do MP, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); os vícios de iniciativa, que ferem o direito do procurador-geral de enviar ao processo legislativo matérias referentes ao órgão e outras inconstitucionalidades. “ Estou esperançoso e convicto de que a ação será analisada com prioridade. É uma preocupação do Ministério Público nacional e que pode abrir precedentes”, diz.
Antônio Fernando Souza também é presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e já demonstrou preocupação com o projeto de lei. Em nota enviada à Assembléia na quinta-feira, ele pediu a manutenção do veto do governador Aécio Neves ao projeto, ressaltando que as emendas aprovadas interferem na autonomia da instituição. Ele também apontou as inconstitucionalidades.
Na corrida contra o tempo, o MP mineiro se reúne amanhã para orientar os demais integrantes do órgão sobre como atuar, baseado na nova lei, que deve ser promulgada esta semana pelo presidente da Assembléia, Alberto Pinto Coelho. “Ainda vamos ouvir opiniões e algumas alternativas. Não vamos descumprir a lei e nem começar um confronto. Mas agir com base nos instrumentos jurídicos e de forma a proteger a instituição”, afirma Jarbas Soares. Foram convocados para o encontro o corregedor-geral do MP, Antônio de Padova Marchi Júnior, e os procuradores Carlos André Mariani Bittencourt, Fernando Antônio Fagundes Reis, Antônio Sérgio Rocha de Paula, Bertoldo Mateus Oliveira Filho, Elaine Martins Parise e Geraldo Flávio Vasques, além dos promotores de Justiça Célia Beatriz Gomes dos Santos e Roberto Heleno de Castro Júnior.
Jarbas Soares acredita que a atitude do Legislativo de alterar a Lei Orgânica do MP foi precipitada. “Não fomos ouvidos. É de nosso interesse aperfeiçoar a instituição e os mecanismos de controle para evitar excessos”. Entidades organizadas como a Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) também estão mobilizadas para discutir a inconstitucionalidade da nova lei.
Assembléia Esta semana os deputados estaduais vão apreciar o veto parcial do governador Aécio Neves (PSDB) à Proposição de Lei Complementar 104/07, que altera a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a organização do MP. A polêmica entre as duas instituições começou com esse projeto, em que parlamentares acrescentaram emenda dando exclusividade à Procuradoria-Geral do Ministério Público de investigar e ajuizar ações contra deputados, secretários estaduais, magistrados e conselheiros do Tribunal de Contas. Depois do veto, os erros foram corrigidos com base no parecer técnico da AGE. A emenda que aumentava o foro especial e outras quatro foram incluídas no projeto de autoria do MP e aprovadas na Casa no mês passado.

Fonte: Jornal Estado de Minas
(Incluída em 13/08/2007 às 10:00)