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Minas pede ação contra foro especial

Jarbas Soares entrega a procurador da República representação em que pede Adin contra o privilégio

BRASÍLIA - O procurador de Justiça, Jarbas Soares, pediu ontem ao procurador geral da República, Antonio Fernando Souza, que entre na Justiça contra o projeto de lei complementar (PLC) da Assembléia Legislativa que amplia o foro especial no Estado. Uma representação foi entregue pessoalmente a Souza em Brasília, já que é o órgão que tem competência para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
"As normas propostas pelo projeto de lei contrariam o regimento do Ministério Público brasileiro, além de contarem com emendas sem pertinência alguma ao assunto tratado", reclamou Jarbas Soares. "A Assembléia Legislativa de Minas errou na forma e no conteúdo", completou, referindo-se ao fato de que a organização do Ministério Público (MP) nos Estados segue lei federal e não pode contrariá-la.
Vetado duas vezes pelo governador Aécio Neves (PSDB) e prestes a ser promulgado pelos deputados estaduais, o projeto prevê o aumento de quatro para quase 2.000 do número de autoridades que passariam a ser investigadas pelo chefe do Ministério Público Estadual e não mais pelos procuradores e promotores.
A expectativa do procurador geral mineiro é que o Ministério Público Federal consiga anular o quanto antes a iniciativa dos deputados. Antonio Fernando prometeu analisar o pedido, mas não estabeleceu prazo nem garantias de que irá ajuizar a ação de inconstitucionalidade. Semana passada, como presidente do Conselho Nacional do MP, ele emitiu nota técnica contra a ação da Assembléia.

Projeto vira lei pelas mãos da Assembléia

A ampliação do foro privilegiado vai virar lei hoje. Terminou o prazo para que o governador Aécio Neves (PSDB) promulgue o projeto de lei complementar (PLC) nº 17/2007 que institui a medida. Como ele não assinou a proposição, cabe ao presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho, promulgar o projeto. Ele disse que somente vai tornar as normas legais hoje, pois precisa certificar-se no “Minas Gerais” de que o governador não vai promulgar o projeto.
O presidente do Legislativo considerou democrática a iniciativa do procurador geral do Estado, Jarbas Soares Júnior, de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular o foro privilegiado. Além de justificativas jurídicas para defender o foro, como a competência do Legislativo para apresentar a matéria, Coelho usou da mesma estratégia de que dispuseram promotores e procuradores que não querem perder a prerrogativa de investigar: o argumento moral.

O presidente da Assembléia distribuiu ontem para imprensa várias cópias com dois artigos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. De acordo com o documento, promotores e procuradores só podem sofrer ação civil para a perda do cargo se ela for proposta pelo procurador geral de Justiça. “Eles também têm este foro especial. Neste caso é privilégio?”, perguntou. Coelho questionou ainda a possibilidade, cogitada por Jarbas Soares Júnior, de o procurador geral delegar as investigações para promotores e procuradores, que não poderão mais exercer tal função quando o projeto entrar em vigor.
“Ele pode delegar o exame, mas não a responsabilidade. Queremos que ele elimine os excessos e deixe prosperar o que tiver embasamento legal”, disse. O PLC nº 17, que muda a Lei Orgânica do Ministério Público mineiro (MP), recebeu veto integral do governador, mas 60 dos 77 deputados derrubaram o veto. Está na pauta da Assembléia para ir a plenário hoje o PLC nº 19, que ganhou o primeiro veto de Aécio e trata do mesmo assunto. Os deputados devem manter a decisão de Aécio Neves porque conta com a promulgação do PLC nº 17.

Fonte: Jornal O Tempo
(Incluída em 14/08/2007 às 09:45)