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CPMF Planalto vence a 1ª

Por 44 votos a 15, Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conclui que a manutenção do imposto do cheque é legal. Briga de estados e municípios por receita é a próxima batalha

Brasília – O governo pulou tranqüilamente o primeiro dos obstáculos a seu plano de prorrogar até 31 de dezembro de 2011 a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Após quatro meses de atraso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, etapa inicial de tramitação, aprovou ontem por 44 votos a 15 a constitucionalidade da matéria. Mas não só do texto original, preparado pelo Ministério da Fazenda. Junto a ele, caminharão duas emendas, apresentadas pelos deputados Nelson Bornier (PMDB-RJ) e Carlos Willian (PTC-MG), que contrariam o interesse do Palácio do Planalto.

Os líderes governistas do Congresso não precisaram de nenhum movimento fantástico de bastidor para fazer a CPMF passar na CCJ. "Aqui não tinha problema, porque até quem quer mudar o imposto votou a favor, para que ele continue tramitando", explicou o vice-líder Beto Albuquerque (PSB-RS). "Mas o que ocorreu não indica que está tudo tranqüilo", emendou.

Albuquerque havia sido escalado, nos últimos dias, para trombetear a irritação do Planalto com seus aliados por conta das inúmeras pressões que vinham fazendo para emplacar apadrinhados nos segundo e terceiro escalões do governo. Os recados chegavam sempre com o mesmo teor: "Se fulano não for nomeado, votarei contra a CPMF". Como os bilhões que o Tesouro Nacional arrecada com o tributo são fundamentais para acelerar a economia e fazer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegar bem a 2010, as chantagens produziram resultado. Mas inflamaram os ânimos. "Tem muito malandro querendo arrancar benefício do palácio", disse o vice-líder, na véspera da votação de ontem.

PRESSA Carimbado com o "ok" da CCJ, o mérito da questão agora será discutido pelos deputados. Poucos minutos depois da aprovação da constitucionalidade, o ofício de criação de uma comissão especial para este fim foi lido no plenário da Câmara. Os partidos têm 48 horas para indicar seus representantes. Os líderes aliados do governo prometeram apresentar os nomes hoje. Mas a oposição pretende usar todo o tempo de que dispõe. Assim, vai revelar seus soldados somente amanhã. E o início dos trabalhos ficará para segunda-feira.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se comprometeu a convocar sessões ordinárias de segunda a sexta pelas próximas duas semanas. Isso porque o prazo mínimo de tramitação da PEC na comissão especial é de 10 sessões. Logo, o plano é acelerar o máximo a tramitação agora, de forma a votar a prorrogação da CPMF no plenário já na primeira semana de setembro. Se der certo, o Planalto conseguirá mandar a matéria ao Senado antes de outubro e terá chances reais de promulgá-la neste ano.

Não há alternativa. Se passar um dia de 2008, o tributo terá que respeitar o princípio constitucional da noventena e só poderá ser cobrado três meses depois da promulgação. Haveria, então, um rombo de no mínimo R$ 10 bilhões nas receitas previstas para o próximo ano. "Não podemos brincar com essas coisas", catequizava um discreto operador do governo a todos os deputados que perambulavam pela Câmara no fim da tarde de ontem.

Nos bastidores, todos os líderes governistas dizem que a calma com que o assunto passou na CCJ deve ser esquecida. Nas conversas internas das bancadas, os deputados vêm deixando claro que não querem simplesmente espichar a impopular CPMF. Eles vão pressionar o governo a ceder em alguma coisa no mérito, seja a redução da alíquota, a distribuição da receita com governadores e prefeitos ou alguma outra prenda. Só que a equipe econômica não está nem um pouco disposta a fazer qualquer concessão.

Fonte: Jornal Estado de Minas
(Incluída em 16/08/2007 às 09:40)