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Justiça de Minas permite nepotismo

Decisões apontam para a legalidade da contratação de parentes em câmaras

Os vereadores de Belo Horizonte, que empregam parentes, podem ter como aliadas, se forem questionados na Justiça quanto à legalidade das contratações, decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Em pouco mais de um ano e meio, os desembargadores julgaram pelo menos três processos em que dão sentenças favoráveis ao nepotismo. As razões são diversas, mas, na prática, as decisões permitem que parentes de prefeitos, vices e vereadores sejam contratados em cargos de comissão.

Em um dos casos, a situação é semelhante à vivenciada pelo presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Totó Teixeira (PR), que emprega no gabinete o filho. No município de Pedro Leopoldo, na região Central de Minas, de acordo com uma ação civil proposta pelo Ministério Público, o então presidente da Câmara, vereador Tarcísio Augusto Viana, contratou a filha, Maria Sílvia Viana Cerqueira, para exercer a função de assessora parlamentar. Além do nepotismo, o Ministério Público acusou o presidente do Legislativo de pagar, com recursos da Câmara, um curso destinado a preparação da filha para concurso público.

Em 5 de maio do ano passado, o Tribunal de Justiça publicou a decisão considerando que não houve problemas na contratação, determinando apenas que Viana devolvesse o dinheiro pago para a realização do curso.

As autoridades de Sabinópolis, no Vale do Rio Doce, e Francisco Sá, no Norte de Minas também conseguiram manter o nepotismo através do TJ. Em Belo Horizonte, o Ministério Público orientou os vereadores a demitirem os familiares.

Fonte: Jornal O Tempo
(Incluída em 16/08/2007 às 09:45)