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Projeto de Aécio efetiva 98 mil servidores não-concursados

O governador Aécio Neves (PSDB) encaminhou projeto de lei complementar à Assembléia de Minas Gerais pelo qual cria a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada e pede a estabilidade no Estado de 98 mil servidores não-concursados.
Esses servidores não-concursados foram contratados pelo Estado entre 1990 e 2006. São quase todos da área da educação, sendo que cerca de 25% já estão em condições de se aposentar, mas não podem porque não sabem se pertencem ao Ipsemg (a previdência do Estado mineiro) ou ao INSS (a Previdência geral).
A questão é que pela reforma previdenciária de 1998, que determinou que os ocupantes de cargos temporários são submetidos ao mesmo regime dos trabalhadores da iniciativa privada, todos os servidores não-concursados devem estar vinculados ao regime geral de Previdência, ou seja, ao INSS.
Minas, e alguns outros Estados, mantiveram esses servidores sob a previdência estadual nos últimos anos e, então, passaram a ser cobrados pelo INSS para cumprir o dispositivo da reforma. Só que não bastava mudar os servidores de regime. O INSS cobrou também os valores pelo tempo que esses servidores estiveram vinculados à previdência estadual.
No caso de Minas são R$ 6 bilhões, valor que o Estado contesta. Caso semelhante ocorreu em São Paulo, onde o Estado transformou em efetivos 205 mil trabalhadores. O governador José Serra (PSDB) disputa R$ 15 bilhões com o INSS. Como em Minas, a maior parte dos efetivados são da educação.
Ao incorporar os servidores à previdência estadual, Minas não teria mais que pagar os R$ 6 bilhões ao INSS.

Fonte: Folha de S. Paulo
(Incluída em 23/08/2007 às 08:35)