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Juiz também quer gratificação

Entidade propõe a criação de um abono de até R$ 3.150 para os magistrados que acumulam funções. Objetivo é equiparar salário com o dos promotores, que já garantiram o benefício

Os 856 juízes mineiros podem passar a ter direito à mesma gratificação por acúmulo de funções, aprovada para os promotores de Justiça, este mês, com a polêmica lei que tornou exclusiva do procurador-geral de Justiça a prerrogativa de investigar 1.981 autoridades no estado. A proposta, que cria um abono de até R$ 3.150, equivalente a 15% dos subsídios, para juízes que atuarem em mais de uma vara ou comarca em que forem titulares, foi apresentada ontem pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) como emenda ao Projeto de Lei Complementar 26/07, que trata da reorganização judiciária de Minas Gerais. Os magistrados também propuseram o pagamento de diárias e despesas de transporte ao juiz que se afastar da sede por motivo de cooperação, substituição ou em missão oficial. As sugestões serão emendadas ao projeto pelos deputados.

A gratificação foi concedida aos promotores, em proposta enviada pelo Ministério Público ao Legislativo, na qual foi aprovada, por emenda parlamentar, a regra que os impede de investigar atos praticados pelo vice-governador, advogado-geral, defensor público-geral, secretários, deputados, magistrados, membros do MP e conselheiros do Tribunal de Contas. À época, a proposta gerou polêmica entre os deputados, que alegavam que o abono faria com que o salário extrapolasse o teto de R$ 24,5 mil. Quando o então projeto foi vetado pelo Executivo, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Orlando Adão Carvalho, disse ser contrário à gratificação, dizendo ser inadmissível criar uma diferença salarial entre juízes e promotores. Os juízes recebem entre R$ R$ 18.957 e R$ 21 mil e a gratificação poderá variar de R$ 2.843 a R$ 3.150.

Segundo o presidente da Amagis, juiz Nelson Missias de Morais, a associação se sentiu no dever de apresentar a emenda, mas dificilmente ocorre de um juiz responder por outra comarca. “No Judiciário, as chances de essa gratificação ser necessária são praticamente zero”, afirmou. Ele não teme enfrentar as mesmas dificuldades que teve o MP durante a tramitação de matéria semelhante. “No caso do MP, a polêmica se deu em razão de outros pontos da proposta”, disse, referindo-se ao foro privilegiado. Também foi proposto o pagamento equivalente a um subsídio, a título de custeio de despesas de transporte e mudança, para os juízes que forem removidos ou promovidos a outras comarcas. A Amagis propôs ainda que as comarcas sedes de Turmas Recursais dos Juizados Especiais sejam elevadas à condição de entrância especial, o que beneficiaria 186 juízes.

Também como sugestões da Amagis foram apresentadas emendas propondo a criação do cargo de assessor para todos os juízes – atualmente só têm esse direito os juízes de segunda entrância e entrância especial – e de um quadro próprio de vigilantes. Segundo Nelson Missias, os assessores e a criação do cargo de juízes leigos, prevista na matéria, trarão mais celeridade ao Judiciário. Atualmente, segundo ele, a maioria das comarcas do estado está com excesso de trabalho. “O ideal era que cada juiz recebesse uma média de 500 processos ao ano e temos varas no estado que chegam a receber 10 mil. Em Patos de Minas, por exemplo, recebi um relatório informando que um juiz do Juizado Especial recebe 563 processos/mês.”

COMPLICADO Para os deputados, no entanto, o PLC do Judiciário terá uma tramitação complicada. Não tanto pela gratificação, que a Casa entende ser uma forma de igualar os salários de promotores e juízes, mas por a matéria envolver interesses de muitos municípios e estarmos em um ano pré-eleitoral. O PLC 26 cria 210 novas vagas de juízes de direito e varas, e fixa novos critérios para instalação e classificação das comarcas. Para o deputado Lafayette Andrada (PSDB), a gratificação não é problema, já que a Constituição prevê isonomia de tratamento entre membros do MP e Judiciário. “Se foi autorizado para o MP deve ser concedido também para os juízes, mas em razão da complexidade da matéria, que mexe com interesses de prefeitos e com o interior do estado, o projeto deve ter uma tramitação demorada”.

Segundo o deputado Antônio Júlio (PMDB), o projeto corre o risco de não ser votado este ano mais uma vez. “Se não tiver uma boa vontade do Judiciário e o presidente da Assembléia não assumir o papel de conduzir os trabalhos não será possível votar”. O presidente do TJMG foi procurado pelo Estado de Minas, mas sua assessoria informou que ele estava em atividades externas.

Fonte: Estado de Minas

(Incluída em 24/08/2007 às 08:30)