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TJMG rejeita gratificação

Nem mesmo os próprios magistrados se entendem sobre o Projeto de Lei Complementar 26/07, que trata da reorganização judiciária em Minas Gerais. Antes mesmo de passar pela primeira comissão no Legislativo, a de Constituição e Justiça, a matéria está gerando divergências entre a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Durante visita ontem à Assembléia, o presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão Carvalho, pediu aos parlamentares que não aprovem as propostas de emendas apresentadas pela Amagis na quinta-feira, entre elas a criação para os juízes do estado da mesma gratificação por acúmulo de funções, aprovada para os promotores no polêmico projeto do foro especial. O chefe do Judiciário aproveitou para alfinetar o Ministério Público em razão em razão dos 15% de abono concedidos aos promotores.

“Nós não temos orçamento para fazer esse pagamento e vamos ter um problema sério, que não sei se o MP tem lá com o Conselho Nacional do MP (CNMP), mas nós temos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não admite que se ultrapasse o subsídio”. Segundo o presidente do TJMG, a criação da gratificação de até R$ 3.150 (15% do subsídio dos juízes) faria com que o teto salarial estabelecido para os juízes, de R$ 24,5 mil, fosse extrapolado. Em relação ao abono do MP, aprovado com a Lei Complementar 99, que também tornou exclusiva do procurador-geral a prerrogativa para investigar 1.981 autoridades no estado, a expectativa de Orlando Adão é de que o STF derrube a legislação. “Evidentemente, para nós, se não tivermos que enfrentar essa situação de isonomia da magistratura com o MP, ultrapassando o teto do subsídio, seria melhor”.

Quando foi apresentada pelo MP, a proposta da gratificação causou polêmica entre os deputados, justamente por extrapolar o teto salarial. O subsidio dos juízes varia de R$ 18.957 a R$ 21 mil e a gratificação pedida pela Amagis seria de R$ 2.843 a R$ 3.150. A associação propôs ainda o pagamento de um subsídio, a título de custeio de despesas de transporte e mudança, aos juízes removidos ou promovidos a outras comarcas, e a elevação das comarcas-sede de Turmas Recursais dos Juizados Especiais à condição de entrância especial, o que beneficiaria 186 juízes e custaria R$ 160 mil mensais com a folha, segundo a associação.

Orlando Adão Carvalho afirmou que não há recursos no orçamento para implementar as mudanças. Segundo ele, o TJMG já tem 5% da receita corrente líquida anual do estado comprometidos com o pagamento de pessoal, percentual próximo ao limite de 6% para o gasto, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com ele, não há recursos sequer para instalar as 210 novas varas que serão criadas com o PLC. “Infelizmente, no nosso orçamento há previsão da instalação de apenas 12 varas ou comarcas. Já temos hoje 22 comarcas criadas e não instaladas e estamos criando mais duas”.

Fonte: Estado de Minas
(Incluída em 29/08/2007 às 10:10)