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Assembléia prepara defesa

O presidente da Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), afirmou ontem que o Legislativo já está preparando a defesa da Lei Complementar 99, que tornou exclusiva do procurador-geral de Justiça a competência para investigar 1.981 autoridades em Minas Gerais, entre elas os 77 deputados estaduais. Para garantir a manutenção da lei pelo Supremo Tribunal Federal, que vai analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da República, a pedido do Ministério Público mineiro, a Assembléia pode até contratar especialistas na área de direito constitucional.
“Estamos nos preparando, temos uma estrutura da Procuradoria desta Casa, com profissionais competentes, e se for necessário também o concurso de outros profissionais constitucionalistas, assim procederemos”, antecipou. A Adin proposta pela PGR está nas mãos do ministro Marco Aurélio Mello, que há 20 dias, em entrevista ao Terra Magazine, afirmou que o foro privilegiado que existia na Constituição de Minas, que delega ao procurador-geral as investigações e processos contra governador e presidentes da Assembléia e Tribunal de Justiça, já era suficiente. O fato de ser ele o ministro relator da matéria, a quem cabe conceder liminar suspendendo os efeitos da lei, não preocupa Pinto Coelho.
Segundo o deputado, a manifestação de Marco Aurélio Mello foi “ genérica” e a Assembléia confia no trabalho feito durante a aprovação do PLC e a derrubada do veto do Executivo ao mesmo texto. “O ministro, zeloso que é na sua postura de magistrado, não profere, sem exame das peças, o seu parecer. Portanto, nós temos que aguardar seu exame superior dentro dos argumentos que foram formulados pelo procurador-geral da República.” As alegações da Adin são de que as alterações propostas teriam que ser de iniciativa do próprio MP e que há regras que ferem princípios da autonomia e independência do MP. A ação também questiona a distinção criada entre um grupo de agentes públicos sem razão legítima.
Sobre a postura do MP, de elaborar uma instrução prevendo medidas para não concentrar as investigações nas mão do procurador-geral de Justiça, como dita a lei, o presidente da Casa disse que não encara esta como uma forma de descumprir a norma. Segundo ele, o próprio procurador Jarbas Soares Júnior lhe enviou correspondência negando essa interpretação.

Plano aprovado
Os deputados estaduais aprovaram ontem, em plenário, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que estabelece meta de investimentos de R$ 80 bilhões até 2011, sendo R$ 20 bilhões em recursos do Tesouro estadual e o restante dividido entre empresas públicas e privadas. A votação, em primeiro turno, seguiu o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que acatou 22 emendas, 11 delas sugestões de representantes da sociedade civil, fruto de discussões na Comissão de Participação Popular. O projeto fixa objetivos e metas percentuais para o estado, a serem conquistadas em duas etapas, até 2011 e até 2023. Entre eles estão a ampliação das taxas de conclusão do ensino fundamental e médio, do nível educacional dos professores e do índice de universalização da atenção primária para usuários do SUS. Na área da segurança, o PMDI coloca como meta a redução dos homicídios e crimes violentos.

Fonte: Estado de Minas
(Incluída em 30/08/2007 às 09:05)