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Presidente se reúne com deputados

Limitações orçamentárias, de um lado, e necessidade de melhoria da estrutura do Poder Judiciário, do outro. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, em reunião nessa terça-feira, 28/8, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, levou dados concretos das 294 comarcas e 772 varas do Estado. Ele explicou aos deputados que, embora existam vários pedidos para aumento da estrutura, o TJMG precisa observar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Já estamos próximos do limite prudencial de 5,615 da receita corrente líquida, e só poderemos atender às situações emergenciais”, destacou.
Tendo em vista a escassez de recursos, o TJMG realizou estudos e definiu como “razoável" a distribuição mensal de 140 processos, na Justiça Comum, e 200, nos Juizados Especiais. A prioridade para atendimento deve ser dada para aquelas que têm valores muito superiores a esse teto estabelecido. O presidente esclareceu que está sendo considerada a distribuição, ou seja, a entrada ou ajuizamento de ações, porque é esse dado que mostra a vitalidade da comarca.
Orlando Carvalho esclareceu aos deputados que o acervo (processos em andamento) pode estar relacionado a vários fatores, como o fato de a comarca ter ficado sem juiz de direito por determinado período de tempo. Além disso, conforme destacou o 2º vice-presidente, desembargador Antônio Hélio Silva, que também participou do encontro, o acervo pode envolver processos que, naquele momento, não têm condições de ter andamento por sua especificidade, como execuções fiscais, processos com réus foragidos, dentre outros casos.
O encontro, que reuniu o presidente da Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho, mais 13 deputados e um total de 19 desembargadores, foi para prestar esclarecimentos sobre a Organização e Divisão Judiciárias, cujo Projeto de Lei Complementar (PLC 26/2007) se encontra em andamento no Legislativo Estadual. Cada um dos deputados recebeu um relatório com a movimentação processual das comarcas e varas, com dados sobre ações distribuídas, encerradas, julgadas, audiências realizadas e acervo.

Extinção de varas e comarcas
O presidente do TJMG disse que o projeto de lei encaminhado à Assembléia não previu extinção de comarcas e varas, mas garantiu que várias delas, hoje, não teriam sido instaladas. Isso porque representam gastos desnecessários, uma vez que a demanda não justifica a estrutura criada. Ele mais uma vez foi enfático ao dizer que, mediante um acordo entre Legislativo, Executivo e Judiciário, poderão ser extintas unidades ociosas, como forma de racionalizar os gastos públicos, uma vez que o Judiciário se encontra com o orçamento apertado. Porém, considerou que a questão precisa ser negociada com as comunidades – e os deputados podem ter um papel relevante nesse aspecto – para não se criar celeuma.
Orlando Carvalho citou comarca onde a distribuição mensal é de 16 processos, enquanto, pelas condições orçamentárias, chegou-se ao teto já citado de 140 ações ajuizadas mensalmente. Isso onera os custos da prestação jurisdicional, porque exige o mesmo pagamento de juiz, servidores, custos com manutenção do prédio, telefone, dentre outros, como em comarcas onde o ajuizamento de ações é muito maior. As comarcas e varas ociosas consomem recursos, impedindo o investimento em outras que possuem grande demanda, acrescentou.

Solicitações da Amagis
O presidente do TJMG destacou a legitimidade de a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) para defender os interesses da categoria. Lembrou que gostaria muito de poder atender a todas as reivindicações e, novamente, citou a restrição orçamentária como empecilho. Segundo ele, as solicitações da entidade já haviam sido encaminhadas ao Tribunal, que analisou item por item, chegando-se à conclusão de que as mesmas não poderiam ser contempladas.
Um dos pedidos da Amagis está relacionado à transformação de comarcas, onde funcionam turmas recursais dos Juizados Especiais, em entrância especial, bem como a criação de assessores para juízes, que geram custos adicionais. O presidente defendeu a contratação de estagiários para assessorar o juiz, uma vez que, nesse caso, podem ser usadas verbas de custeio, ao invés da rubrica de pessoal, que está estrangulada.
O Desembargador José Tarcízio de Almeida Melo, relator do projeto de lei, defendeu a criação de um pequeno quadro de juízes itinerantes que atenderiam às atividades indelegáveis, a emergências tópicas, decorrentes de acervo anormal, qualquer que seja seu motivo e sem prejuízo da aplicação das sanções, em caso de negligência. Ambos os desembargadores são favoráveis à criação de grupos de assessores itinerantes, para resolver questões pontuais, em que o acervo ou a distribuição de processos sejam grandes, ao invés de atuação fixa em determinada vara judicial. O presidente citou casos de varas judiciais, onde a entrada é de seis processos por mês, que possui um assessor constantemente.
Quanto à gratificação por acúmulo de função, incluindo atuação em turmas recursais dos Juizados Especiais, diária de substituição e isonomia com os membros do Ministério Público, que solicitam benefícios similares, o presidente reforçou o problema da falta de verba. Orlando Carvalho disse ter informações de que o Procurador Geral de Justiça não irá efetuar esses pagamentos e ainda que, no caso da magistratura, haverá problemas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois seria ultrapassado o teto estabelecido.

Redesenho da 1ª Instância
Já foi realizado o Redesenho da 2ª Instância e, agora, está sendo realizado o Redesenho da 1ª Instância, destacou o presidente Orlando Carvalho. Ele disse aos deputados que será enviado projeto de lei visando contemplar as necessidades das comarcas e pediu que questões, como quadro de assessores, criação de vigilantes armados para os fóruns, sejam estudadas no novo projeto.
Uma comissão de juízes e desembargadores irá avaliar a necessidade de assessores, para propor soluções efetivas, tendo em vista o interesse público e a necessidade de atendimento das demandas, acrescentou o presidente.
Outro ponto destacado pelo desembargador Almeida Melo foi a criação das circunscrições judiciárias, com a transformação de várias comarcas de médio e pequeno porte em entrância especial, resultando em uma situação injusta. O argumento inicial foi no sentido de favorecer a comunicação, mas, na realidade, criou-se uma situação irreal, acrescentou ele.
Ainda segundo Almeida Melo, existem hoje 59 comarcas ociosas, que representam gastos de R$ 1 milhão. Outro ponto enfatizado foram os pedidos de gratificações para juízes, fazendo com que os vencimentos, no início da carreira, sejam idênticos aos dos magistrados no final de carreira. “O interesse pela carreira acabou; o subsídio acabou com a carreira na magistratura”, completou.

Remanejamento de 10% da verba de pessoal
Um último pedido feito pelo presidente do TJMG aos deputados foi no sentido de aprovar o remanejamento de 10% da verba de pessoal, depois de reforçar que não se trata de suplementação, como foi noticiado pela Imprensa. Na verdade, o Tribunal precisaria apenas de autorização para usar verba de rubrica de determinado segmento de pessoal em outro, também de pessoal, atendendo às necessidades internas, sem gerar mais custos.

Presenças
Participaram da reunião, além dos já citados, os desembargadores Carreira Machado, 3º vice-presidente do TJ, Sérgio Resende, Roney Oliveira, Herculano Rodrigues, Kildare Carvalho, Jarbas Ladeira, Alexandre Victor de Carvalho, Eduardo Andrade, Alvim Soares, Alvimar de Ávila, Vanessa Verdolim, Ferreira Esteves, Brandão Teixeira, Antônio Carlos Cruvinel, José Edgard Penna Amorim Pereira e Teresa Cristina da Cunha Peixoto.
Representando o Legislativo, o presidente da Assembléia, Alberto Pinto Coelho (PP), os deputados Mauri Torres (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Lafayette de Andrada (PSDB), Elmiro Nascimento (DEM), Thiago Ulisses (PV), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Agostinho Patrús Filho (PV), Adalclever Lopes (PMDB), Domingos Sávio (PSDB), Dalmo Ribeiro (PSDB), Zé Maia (PSDB), Doutor Viana (DEM) e Gilberto Abramo (PMDB).
E ainda, pelo TJMG: o secretário especial da Presidência, Luiz Carlos Gonçalo Elói; a secretária executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional, Maria Nice Fonseca; a secretária do Presidente, Sidneia Simões; os assessores jurídicos Lakowsky Dolga e Fátima Assis. Pela Assembléia: o secretário geral da Mesa, José Geraldo de Oliveira Prado; o diretor geral Eduardo Vieira Moreira; o assessor Sabino José Fortes Fleury, dentre outros servidores.
Fonte: Site TJMG
(Incluída em 04/09/2007 às 15:40)