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Pente-fino nas contas do MP

Deputados estaduais, que aprovaram lei restringindo o poder de investigação dos promotores, querem agora examinar com maior rigor a execução orçamentária do Ministério Público

Depois de aprovar a Lei Complementar 99, que estabeleceu uma série de restrições à atuação do Ministério Público de Minas Gerais e tornou exclusiva do procurador-geral de Justiça a prerrogativa de investigar 1.981 autoridades do estado, os deputados estaduais querem agora ter mais controle sobre as contas do órgão. De acordo com proposta que deve ser aprovada ainda esta semana pelo plenário, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) passará a encaminhar separadamente e de modo detalhado os pareceres prévios com dados da execução orçamentária do MP. A obrigatoriedade de individualização do parecer também engloba o Judiciário. Atualmente, a Assembléia aprecia, mediante parecer do TCE, somente as contas do governador do estado, nas quais vêm incluídos os dados do MP, que é um órgao do Executivo.

A Proposta de Emenda à Constituição 22/07, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PMDB), tem assinaturas de 72 parlamentares, coloca entre as atribuições do TCE a de encaminhar parecer individualizado sobre as contas do Judiciário e MP “constando neles os dados referentes às suas execuções orçamentárias, contemplando indiscriminadamente todos os itens exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Embora todos garantam que a proposta não é uma forma de retaliação, por causa do desgaste na relação entre Legislativo e MP, criado durante a discussão da proposta do foro privilegiado, os parlamentares são unânimes em defender uma fiscalização mais rigorosa das contas dos demais órgãos.

Os deputados argumentam que o MP é o órgão que mais vem aumentando seus gastos e querem verificar se eles estão respeitando a LRF. O orçamento praticamente dobrou desde 2004, quando os gastos eram de cerca de R$ 360 milhões. Para 2007, o orçamento prevê R$ 616 milhões. Segundo Gilberto Abramo, a população quer saber para onde está indo o dinheiro. “É papel da Assembléia fiscalizar e temos que cobrar essas informações do MP e do Judiciário. A proposta tem esse objetivo, de trazer esclarecimentos.”

A matéria estava na pauta do plenário na noite de ontem, mas dependia de um número maior de deputados presentes, já que a aprovação exige quórum qualificado: são necessários 48 votos. No entanto, não haverá dificuldade, já que deputados governistas e de oposição são favoráveis à regra. “A proposta trata os poderes de maneira isonômica e é uma forma de permitir ao parlamento um acompanhamento maior dar contas públicas”, justificou André Quintão (PT).

Os deputados ressaltam que a PEC não se trata de mais uma etapa da briga com o MP. Além de incluir o Judiciário, segundo eles, a proposta foi apresentada antes da Lei Complementar 99 – a promulgação da legislação foi em agosto e a publicação da PEC no Diário do Legislativo foi em maio deste ano. Como argumento para a necessidade do envio das contas separadas, o deputado Lafayette Andrada (PSDB) usa o próprio projeto do Executivo que está na Casa, que permite MP, TJ e Tribunal de Contas remanejarem 5% de seus orçamentos. “A votação do crédito mostra como é importante termos um detalhamento da aplicação dos recursos.” A proposta, que inicialmente previa flexibilidade para 10% dos orçamentos, seria votada ontem em turno único pelo plenário.

EDUCAÇÃO Os deputados votam hoje, em regime de urgência, o projeto do Executivo que concede reajuste de 5% aos servidores da educação e cria o piso de R$ 850 para os professores que trabalham 24 horas semanais. A proposta passou ontem pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e chegou ao plenário, mas voltará à comissão por ter recebido emendas. O PT, que não conseguiu aprovar a demanda nas comissões, volta a pedir que o piso, estabelecido com a criação de uma parcela remuneratória, seja incluído na tabela de vencimentos da carreira. O líder da maioria, deputado Domingos Sávio (PSDB), disse que o projeto ainda não é o ideal, mas traz avanços, como o novo patamar salarial. Ele informou ainda que o Executivo tentará agilizar o reposicionamento dos servidores nas carreiras, previsto na lei que criou o plano de carreiras no último ano.
Fonte: Estado de Minas
(Incluída em 05/09/2007 às 09:00)