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Supremo já tem parecer sobre lei

Plenário do STF decidirá nos próximos dias se suspenderá vigência da legislação mineira que restringe atuação do MP

Já está pronto o relatório do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello sobre a lei mineira que limita a atuação do Ministério Público. O parecer foi apresentado na tarde de ontem à Mesa Diretora para julgamento. Haverá sessão plenária amanhã e quinta-feira, mas por enquanto a ação direta de inconstitucionalidade (adin) que questiona a legislação não está incluída. Ajuizada pelo procurador-geral Antônio Fernando de Souza, a ação pede liminar para suspender a vigência da lei. O conteúdo do relatório do ministro só é revelado aos outros ministros durante o julgamento.

No mês passado, em entrevista ao site Terra Magazine, o ministro Marco Aurélio Mello disse que o foro privilegiado já existente em Minas é “suficiente” e comentou que qualquer legislação não pode “ressoar como um privilégio”. A declaração foi feita para uma pergunta sobre o ponto mais polêmico da lei: a delegação exclusiva ao procurador-geral de Justiça para instaurar inquérito civil público envolvendo 1.981 autoridades mineiras: governador e vice, membros da Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas, advogado-geral do Estado e defensor público-geral.

As alegações da Procuradoria-Geral da República na adin são de que a lei traria “intensa e profunda mudança” na organização do MP, o que justificaria a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto. A adin diz ainda que as alterações propostas na legislação mineira deveriam ser de iniciativa do próprio MP e que ela cria um “distinção” entre agentes políticos sem “propósito ou razão legítima” - baseando-se no artigo que veda a promotores a investigação de autoridades.

EXPECTATIVA Os argumentos foram feitos com base em estudo feito pelo MP mineiro. Ontem, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, disse aguardar com expectativa a decisão do STF. Enquanto não há uma decisão do Judiciário, Jarbas Soares aguarda informações dos cerca de 400 ofícios encaminhados a promotorias do estado com pedido de levantamento de dados sobre todos os inquéritos civis já em andamento envolvendo as autoridades descritas na lei.

Assim que as informações estiverem completas, o procurador vai definir qual medida tomar: delegação da tarefa, criação de uma procuradoria especializada ou mesmo assumir os trabalhos. “Já temos um grande número de respostas e as informações estão sendo separadas. Vou analisar ainda quais serão os próximos passos”, afirmou Jarbas Soares, sem adiantar o conteúdo dos dados já repassados à Procuradoria-Geral.

A lei que restringe a ação do Ministério Público foi promulgada depois de muita polêmica. As emendas dos deputados estaduais foram feitas em um projeto de lei complementar apresentado pelo MP no início deste ano, prevendo reorganização de algumas comarcas e criando uma gratificação de cerca de R$ 3 mil para promotores que acumulam funções ou trabalham nos fins de semana. Durante as discussões, foram apresentadas 70 emendas, das quais muitas retiradas em plenário. Aprovada em dois turnos, a proposta foi vetada pelo governador Aécio Neves (PSDB). Mas, dias depois, o veto foi rejeitado por 60 deputados estaduais durante votação em plenário.

O presidente da Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), e o procurador-geral do estado, Jarbas Soares Júnior, se encontraram ontem (foto)pela primeira vez após a promulgação da Lei Complementar 99, que restringiu a atuação dos promotores mineiros. Em evento promovido pelo Legislativo justamente para discutir a elaboração de leis, o clima foi de cordialidade. Apesar de não falar em erro por parte da Assembléia, que tornou exclusiva do procurador-geral a prerrogativa de investigar 1.981 autoridades no estado, Jarbas disse esperar uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a norma. Alberto Pinto Coelho, por sua vez, acredita que a lei continuará valendo e que veio para trazer mais eficácia ao MP. O presidente da Assembléia disse que representará o Legislativo no encerramento da semana do Ministério Público, sexta-feira.

Fonte: Estado de Minas
(Incluída em 11/09/2007 às 09:05)