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Assembléia tenta manter mordaça

Presidente da Casa sustenta que já prepara recurso contra liminar do STF que suspende restrições à atuação do MP

A Procuradoria da Assembléia Legislativa já prepara recurso contra a liminar concedida anteontem pelos ministros do Supremo Tribunal Federal suspendendo a vigência da Lei Complementar 99/07 – que altera várias regras de atuação do Ministério Público e delega ao procurador-geral de Justiça a exclusividade na investigação de todos os integrantes do Legislativo, Judiciário, secretários de estado, conselheiros do Tribunal de Contas, advogado-geral do estado e defensor público-geral. Aprovada pela Assembléia Legislativa há dois meses, a legislação foi questionada no STF em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza.

“Gostaria de ressalvar, para compreensão, que não houve julgamento de mérito. Houve uma decisão cautelar. Nós vamos, por meio da Procuradoria da Assembléia, examinar os recursos que poderemos propor contra essa decisão no prazo que for fixado pelo Supremo”, afirmou ontem o presidente da Assembléia, Alberto Pinto Coelho (PP). O parlamentar cobrou ainda dos ministros a mesma celeridade no julgamento do mérito (foram necessários 19 dias entre o protocolo da ação e a decisão liminar) e lembrou que, na sustentação oral (ato processual previsto na sessão de julgamento), o Legislativo terá a oportunidade de se defender.

Considerando caso semelhante em tramitação no Supremo, o presidente vai ter que esperar. Para se ter uma idéia, recentemente completou 14 anos a liminar concedida ao Ministério Público de São Paulo na discussão de uma Adin que questiona lei parecida com a mineira, aprovada pela Assembléia Legislativa paulista. E não há qualquer data marcada para o julgamento, assim como não há previsão para a legislação mineira.

De acordo com o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, desde ontem foram interrompidos os procedimentos iniciados para o cumprimento da legislação. Comissões especiais foram criadas para analisar as novas normas e como seriam colocadas em prática. Apenas o levantamento solicitado pela Procuradoria-Geral sobre todas as investigações em andamento envolvendo autoridades mineiras foi mantido. “Vamos concluir o levantamento, até para ter dados que subsidiem a nossa atuação”, afirmou ontem Jarbas Soares.

O estudo diz respeito ao ponto mais polêmico da lei: a criação de uma espécie de foro privilegiado para autoridades públicas e políticas, que só podem ser investigadas pelo procurador-geral de Justiça. Pela lei orgânica do MP, essa regra vale apenas para os presidentes dos tribunais de Justiça, Militar, de Contas e da Assembléia Legislativa, além do governador – totalizando cinco autoridades.

Outros artigos aprovados na lei, por meio de emendas apresentadas pelos deputados estaduais, foram questionados pelo Ministério Público Federal. Os argumentos foram aceitos pelo ministro-relator, Marco Aurélio Mello, e pelos nove ministros da corte que acompanharam o relatório e concederam a liminar. Entre eles está o pagamento de despesas processuais pelo MP, caso derrotado em ação judicial em que seja o autor, necessidade de publicação no Minas Gerais de todos dos termos de ajustamento de conduta assinados pelo Ministério Público e de dados sobre processos e expedientes em que atuarem.

Fonte: Site do Jornal Estado de Minas
(Incluída em 14/09/2007 às 12:02)