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Aprovados créditos suplementares ao TJ, MP e Tribunal de Contas

Cinco projetos de lei (PLs) e um Projeto de Resolução (PRE) foram aprovados na Reunião Ordinária desta quarta-feira (19/9/07), pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O principal deles é o PL 1.368/07, de autoria do governador do Estado, que autoriza o remanejamento de recursos dos orçamentos do Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG). O projeto foi aprovado em turno único, na forma do substitutivo nº 2, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O substitutivo da comissão prevê algumas alterações em relação ao texto original do projeto, que propunha a abertura de crédito suplementar de 10% das despesas fixadas no orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2007. As modificações permitem apenas uma transferência de recursos, com anulação de outras despesas previstas. Além disso, reduz o percentual para 5% do orçamento, e estende a possibilidade para o MP e o TCMG. O substitutivo também prevê que os órgãos deverão comunicar a abertura dos créditos suplementares à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no prazo de dois dias úteis.

A aprovação do PL 1.368/07 foi criticada pelo deputado Durval Ângelo (PT), que se absteve de votar. Ele afirmou que o projeto permite um remanejamento de recursos de forma genérica, e que ignora a necessidade de investimentos na 1ª instância do Judiciário mineiro. "A Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves funciona em local impróprio, só com cinco servidores, e acumula quatro mil processos. Houve um preso que foi solto apenas dois anos após o prazo devido", afirmou o parlamentar. Ele disse que o caso de Neves é o exemplo da falta de investimentos na 1ª instância.

Prioridade para precatórios de idosos é votada

Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.182/07, de autoria do governador do Estado, que prioriza o pagamento de precatórios de natureza alimentar devidos pelo Estado a pessoas com 70 anos de idade ou mais. A regra é instituída por meio da inclusão de dispositivo à lei 14.699, de 2003, que trata de formas de extinção e garantias de crédito tributário. Após acordo entre as bancadas, o projeto foi aprovado na forma em que foi enviado pelo Executivo, e rejeitadas as emendas de 1 a 5.

A emenda de nº 1, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, propõe que sejam beneficiadas pessoas com 60 anos de idade ou mais. A emenda nº 2, do deputado Getúlio Neiva (PMDB), assegura a transferência do benefício aos herdeiros da pessoas maior de 70 anos. A emenda nº 3, do mesmo deputado, determina a reorganização da ordem de pagamento levando em conta o benefício instituído. A emenda nº 4, de autoria da deputada Elisa Costa (PT), também propõe a redução da idade dos beneficiados para 60 anos ou mais. Por fim, a emenda nº 5, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, inclui os aposentados por invalidez entre os priorizados no pagamento de precatórios.

Ampliada obrigatoriedade de exames oculares

O Plenário aprovou em 2º turno o PL 350/07, de autoria do deputado Doutor Viana (DEM), que modifica a Lei 15.394, de 2004, que tornou obrigatório o exame de fundo de olho em recém-nascidos. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, ou seja, na forma em que foi aprovado em 1º turno. Desta forma, ele torna obrigatória a realização do teste do reflexo vermelho em todos os recém-nascidos e de exames oftalmológicos completos, pelo Sistema Único de Saúde, em todas as crianças com idade entre sete e 10 anos. Desta forma, o projeto acrescenta artigo e altera a redação da ementa da Lei 16.672, de 2007, que torna obrigatório o Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos.

Ainda na Reunião Ordinária desta quarta-feira, foram aprovados em 1º turno o PL 1.356/07, de autoria do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Piraúba; e o PL 1.415/07, de autoria do governador do Estado, que autoriza a permuta, com a União, de imóvel localizado em Uberaba, e revoga a Lei 16.692, de 2007, que tratava da mesma matéria. Por fim, foi também aprovado, em 2º turno, o Projeto de Resolução 1.287/07, de autoria da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que autoriza a alienação de terra devoluta em favor de Christina lemos Turza Ferreira. O imóvel está localizado no município de Montezuma e possui área de 157,06 hectares.

Deputado elogia denúncia da imprensa

Ao final da Reunião Ordinária, o deputado Padre João (PT) assumiu a palavra para elogiar as notícias publicadas pela imprensa a respeito das suspeitas de utilização indevida de recursos na campanha eleitoral de reeleição do ex-governador e atual senador Eduardo Azeredo (PSDB). Ele afirmou que essas denúncias explicam a origem do escândalo do "mensalão", em nível federal. "Até pouco tempo, a imprensa atribuía o mensalão ao PT, como se todos fossem iguais. Só pelo fato de sermos do PT, fomos penalizados", afirmou.

Ele disse que a relação do PSDB com a agência publicitária SMP&B, de propriedade de Marcos Valério, continuou no início do governo Aécio Neves. "Ela foi responsável pela campanha do Déficit Zero, com valores nas alturas", afirmou o parlamentar. Ele disse que sempre existiu corrupção em nível federal, mas que só agora a Polícia Federal está tendo liberdade para agir. "É uma liberdade que a Polícia Federal e o Ministério Público não têm em Minas Gerais", declarou o deputado.

Fonte: Site ALMG

(Incluída em 20/09/2007 às 10:00)