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ALMG tem cinco dias para defender privilégio

Decisão do STF que acaba com foro privilegiado foi publicada ontem no "Diário Oficial"; Assembléia garante que vai recorrer

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem, a partir de hoje, cinco dias corridos para recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou, por meio de liminar, o foro privilegiado para 1.977 autoridades mineiras, entre elas os 77 deputados. O prazo começou a contar porque foi publicada ontem, no "Diário Oficial da União", a decisão da corte que concedeu a medida cautelar no último dia 12.
De acordo com a assessoria de imprensa do STF, o recurso que a Assembléia pode pedir não tem o poder de mudar a decisão dos dez ministros da corte que concederam a liminar em plenário. Os deputados estaduais, que aprovaram a lei que cria o foro, podem apenas alegar omissão em determinados pontos do julgamento e pedir explicações ao Supremo. O procurador da Assembléia, Luiz Antônio Prazeres, adiantou, através da assessoria de imprensa, que não vai abrir mão do recurso, mesmo que ele não resulte na alteração da decisão dos ministros.
Ele não quis informar o teor do recurso. Nos bastidores, os parlamentares admitem a derrota para no STF. A chance que eles têm de reverter a situação é durante o julgamento do mérito da liminar, que não tem prazo para acontecer. Para não perder o benefício aprovado na Assembléia, o deputado estadual Getúlio Neiva (PMDB) encontrou uma solução que pode reacender a polêmica. Vai apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) ampliando novamente o foro privilegiado.
"Porque promotores têm direito ao foro especial e deputados, desembargadores e juízes não tem? Eles são melhores que os outros?", questionou. De acordo ele, a proposição não exclui a idéia de recorrer ao Supremo. Em outra linha de frente, a Associação Nacional do Ministério Público, pediu ao STF para ajudar o procurador geral da República, Antonio Fernando Souza, na defesa da derrubada do foro privilegiado.
A entidade pode participar dos trabalhos na forma denominada juridicamente como "amica curiae", ou amiga da corte. Na prática, a entidade pode ajudar apresentando documentos ou na sustentação oral, mas o pedido tem que ser analisado pelo Supremo.

Voto secreto
Enquanto alguns deputados estaduais lutam para manter o foro privilegiado outros querem tomar medidas para moralizar o parlamento mineiro. Ontem, o deputado André Quintão (PT) pediu aos colegas, no plenário da Assembléia, que sigam o exemplo nacional e agilizem a tramitação da PEC que acaba com o voto secreto.
O projeto é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e está parado na Casa desde maio. Ele reserva a votação secreta em casos de cassação de mandato de deputados e do procurador geral de Justiça.

Fonte: O Tempo
(Incluída em 21/09/2007 às 08:10)