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Assembléia encaminha recurso pelo foro

Legislativo mineiro recorreu ao Supremo na tentativa de manter lei que garante privilégios a autoridades do Estado

A Procuradoria da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encaminhou, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, recurso contra a liminar concedida pelos ministros suspendendo a vigência da lei complementar 99/07. Para tentar reverter a decisão do Supremo, o corpo jurídico da ALMG enviou um embargo de declaração para corrigir trechos que considerou obscuros ou omissos na sentença, além da defesa do mérito, contendo argumentos favoráveis à lei. Os documentos, ao todo, possuem 77 laudas, das quais 57 para a defesa e 20 para o embargo. Por uma questão estratégica, o procurador geral da Casa, Antônio Luiz Prazeres Lopes, não detalhou a linha de defesa do recurso. Prazeres contou apenas que o documento tem como base a constitucionalidade dos dispositivos da lei. O presidente da ALMG, Alberto Pinto Coelho (PP), já havia informado que a Casa iria lutar até o fim para manter a vigência da lei.
A decisão dos ministros foi publicada na quinta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), já o recurso da Assembléia será acusado pelo protocolo do Supremo na segunda (24). Aprovada em agosto por 69 dos 77 deputados estaduais, além de alterar regras do Ministério Público (MP), a lei ampliou o chamado foro privilegiado por prerrogativa de função para 1.981 autoridades do Estado. Entre os beneficiados estão o vice- governador, secretários de Estado, magistrados e conselheiros do Tribunal de Contas, além dos próprios deputados. Pelo texto aprovado, apenas o procurador geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, pode oferecer denúncia contra os membros do Legislativo. O governador Aécio Neves (PSDB) chegou a vetar o projeto, mas a ALMG aprovou a lei em seguida.
Por unanimidade - dez votos a zero - os ministros do STF concederam liminar favorável a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo MP mineiro contra a lei aprovada pelos parlamentares. A ação foi ajuizada pelo procurador geral da República, Antonio Fernando de Souza, e todos ministros acompanharam o voto do relator da Adin, Marco Aurélio Mello. Em seu voto, Mello assinalou que pela forma de tramitação a lei é inconstitucional. "Em exame preliminar, verifico que não houve simples emendas à proposição apresentada, mas verdadeira substituição à disciplina visada (no projeto de lei do procuradorgeral de Justiça), deturpandoa na substância", argumentou.

Remota
Na opinião do procurador de Justiça, Waldemar Antônio de Arimatéia, dificilmente os ministros do STF vão retificar a liminar concedida por eles mesmos. Arimatéia considera "remota" a chance de modificação. Segundo ele, a ALMG impetrou o recurso junto ao Supremo por mera formalidade. "O recurso está aí para ser usado, o que é legítimo. Mas voltar atrás na decisão, acho quase impossível que isso aconteça", acredita.

Fonte: O Tempo

(Incluída em 24/09/2007 às 10:20)