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OAB-MG aprova fim de pensão vitalícia

A Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) aprovou ontem, por unanimidade, o parecer pedindo a extinção da pensão mensal e vitalícia paga aos ex-governadores Francelino Pereira, Hélio Garcia e Eduardo Azeredo. O relatório segue agora para o Conselho Federal da OAB. Se referendar a posição dos advogados mineiros, os conselheiros nacionais poderão apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma tentativa de acabar com a pensão. Os ex-governadores de Minas recebem um repasse mensal de R$ 5.250.

O Conselho Federal da OAB deve decidir se acata o parecer da seção Minas Gerais na próxima reunião, marcada para o início do mês de outubro. "Temos certeza de que os conselheiros vão entrar com a Adin no Supremo porque já existe precedente", disse Mário Lúcio Quintão, conselheiro federal da OAB e integrante da Comissão que aprovou o parecer no Estado.

Segundo ele, a OAB obteve sucesso ao ingressar, ainda neste ano, com uma Adin no STF para extinguir o benefício no Mato Grosso do Sul. Todos os ministros, com exceção de Eros Grau, concederam liminar acabando com o pagamento de pensão de R$ 22,1 mil ao ex-governador Zeca do PT. A decisão foi promulgada no último dia 12. No despacho, os ministros entenderam que a pensão fere os princípios da moralidade e igualdade. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski disse que "se vierem ao Supremo Tribunal Federal (casos semelhantes), pela maioria que se consolidou, é bem provável que terão o mesmo destino".

Quintão explica que o parecer da comissão da OAB-MG tem como base o artigo nº 25 da Constituição federal. "Temos o intuito de que não seja concedida a pensão vitalícia porque é um causuísmo estabelecido pelo Estado", disse.
Fonte: O Tempo
(Incluída em 25/09/2007 às 08:10)