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Retorna ao índice de Destaques Lei de greve continua na pauta da Comissão de Trabalho
POLÍTICA
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode votar esta semana o PL 4.497/01, da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. A proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a Administração Pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia.
O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), apresentou substitutivo que define que só serão considerados em greve os casos em que mais da metade dos servidores estejam paralisados. Estabelece, ainda que, nos casos de serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente. As reuniões ordinárias deliberativas do colegiado ocorrem no plenário 12, amanhã e quarta-feira, sempre às 9h.
Fundações públicas
Nesta quarta-feira, 10/10, a Comissão de Trabalho se reúne em audiência pública, a partir das 14h, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, do Poder Executivo, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público”.
Foram convidados: Francisco Gaetani, secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Jeanini Peres, presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); Márcia Bassit Lameiro da Costa, secretária-executiva do Ministério da Saúde; Jorge José Santos Pereira Solla, secretário da Saúde do Estado da Bahia; José Eduardo Sabo Paes, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Fonte: Site DIAP
(Incluída em 09/10/2007 às 09:30)
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