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ALEMG aprova PEC que iguala juízes das entrâncias especiais do inteiror aos de Belo Horizonte e cria 57 cargos de assessor

Dois projetos foram aprovados pelo Plenário da Assembléia Legislativa na Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira (23/8/05) - a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/04 e Projeto de Lei (PL) 2.254/05. Vários juízes acompanharam a votação em 2º turno da PEC 80, dos deputados Leonardo Quintão (PMDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que trata do critério de acesso aos Tribunais de Justiça e Militar. Com a aprovação da proposta, ficou revogado o parágrafo único do artigo 98 da Constituição do Estado, segundo o qual, "para o acesso ao Tribunal de Justiça, a última entrância (...) será integrada pelos juízes de Direito Titulares de varas do juizado comum e pelos juízes auxiliares da Comarca de Belo Horizonte." Sendo assim, a PEC iguala juízes das entrâncias especiais do interior aos de Belo Horizonte, ao eliminar a possibilidade de acesso ao TJMG apenas por parte dos magistrados da Capital.
A PEC 80 foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, com 57 votos favoráveis e nenhum contrário. Durante a discussão de 2o turno em Plenário, a proposta recebeu a emenda nº 1, do deputado Irani Barbosa (PTB), que foi acatada pela Comissão Especial na forma da submemenda nº 1, para adequá-la à técnica legislativa. A emenda alterava a redação do inciso I do artigo 98 da Constituição do Estado, que disciplina o concurso público para a carreira da magistratura. O dispositivo estabelece a exigência de experiência mínima de três anos em atividade jurídica para o ingresso na judicatura. A subemenda foi rejeitada pelo Plenário, ficando a emenda nº 1 prejudicada.

Cargos no Tribunal de Justiça
Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 2.254/05, do Tribunal de Justiça, que cria cargos na estrutura orgânica da Secretaria do tribunal. O projeto cria 57 cargos de Assessor Judiciário III para atender aos 57 novos desembargadores, integrados ao TJMG após a união deste com o Tribunal de Alçada. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que suprime o artigo 2º, que prevê autorização para que o Poder Executivo abra crédito suplementar até o limite de R$ 2,7 milhões.
Já a emenda nº 2, apresentada durante a discussão em Plenário pelo deputado Rogério Correia (PT), foi rejeitada pelo Plenário. A emenda previa que os 57 cargos em comissão de Assessor Judiciário III, cuja criação está prevista no projeto, seriam providos por servidores do quadro efetivo.

Fonte: site da ALEMG.
(Incluída em 24/08/2005 às 12:13)